HC 855474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EPERSON VIEIRA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0011096-32.2020.8.12.0800). O paciente foi condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal. Imputou-se a seguinte conduta (e-STJ fl. 68-72): "Infere-se do incluso inquérito policial que, no dia 20 de dezembro de 2020, por volta das 20h30min, na Primeira Igreja Batista de Itaporã, localizada na Rua Camilo Ermelindo da Silva, esquina com a Rua Antônio João, na cidade de Itaporã, EPERSON VIEIRA COSTA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para ele, um aparelho de DVD da Marca Phillips, um aparelho de telefone celular da Marca Samsung e uma bolsa feminina contendo R$ 68,00 (sessenta e oito reais), em dinheiro , mediante escalada. De acordo com as informações constantes no encadernado, o denunciado escalou o muro lateral da mencionada Igreja, entrou no templo, e aproveitando-se da distração dos presentes, subtraiu, para ele, um aparelho de DVD da Marca Phillips, um aparelho de telefone celular da Marca Samsung e uma bolsa feminina contendo R$ 68,00 (sessenta e oito reais), em dinheiro. Porém, quando o imputado deixava o local, em poder dos bens furtados, foi detido por pessoas não identificadas, as quais acionaram a Polícia Militar. O acusado foi preso em flagrante delito. Os objetos do crime foram avaliados em R$ 568,00(quinhentos e sessenta e oito reais), conforme auto de avaliação à p. 39." O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, para decotar a majorante do repouso noturno, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; e deu provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para fixar o regime fechado, mantida, no mais, a sentença. Com a seguinte ementa: EMENTA- APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA E MINISTERIAL - FURTO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA - REJEIÇÃO - RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO- NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - SUBTRAÇÃO DE PERTENCENTES DE FIÉIS DURANTE CELEBRAÇÃO DE CULTO EM ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - HORÁRIO DE PLENO FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENA-BASE MANTIDA - OBSERVÂNCIA DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE AO DELITO, PARA CADA VETORIAL - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O FECHADO - REINCIDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A defesa alega que "é possível a incidência do princípio da insignificância no caso em análise, pois estão presentes todos os requisitos necessários: o bem subtraído foi imediatamente restituído à vítima e, ainda, quando da sua subtração, não houve qualquer tipo de violência ou coação" (e-STJ fl. 11); que "a conduta do acusado não detém potencial lesivo e as circunstâncias do crime se dão de modo normal, sem qualquer desvirtuação" (e-STJ fl. 12); que "o afastamento do princípio da insignificância ante a reincidência criminosa se revela absolutamente temerário" (e-STJ fl. 12); e que "a fixação do regime fechado para cumprimento da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis é desproporcional, considerando ainda que restou fixado a pena de 01 e 06 meses de reclusão" (e-STJ fls. 16-17). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para absolver o paciente e, subsidiariamente, fixar o regime semiaberto. Liminar indeferida pelo Relator João Batista. (e-STJ fl. 368-371) Informações prestadas. (e-STJ fl. 378-399) Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. (e-STJ fl. 401-410) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Do voto condutor do acórdão recorrido, no que tange ao princípio da insignificância, extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 346-358): "Conforme se observa, para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais deve-se considerar, além dos outros requisitos já explicitados, o valor da res furtiva, sendo cabível somente nas hipóteses em que não houver lesão ao bem jurídico protegido (patrimônio), em razão da irrelevância do valor subtraído. No caso em tela, não se verifica a "inexpressividade da lesão jurídica provocada" pela conduta do acusado, haja vista que os objetos foram avaliados no valor global de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais), consoante consta no Auto de Avaliação de p. 39-40, valor que não se insere na concepção jurisprudencial de crime de bagatela, porquanto representa aproximadamente 54% do salário mínimo vigente à época do fato, o que não pode ser considerado ínfimo. (..) Não se vislumbra, ainda, o "reduzido grau de reprovabilidade no comportamento", tendo em vista que o réu é reincidente e possui outras condenações definitivas, consoante certidão de p. 122-129. Nessa esteira, diante do cenário apresentado, entendo ser inaplicável o princípio da insignificância ao caso em estudo." A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de um aparelho de DVD da Marca Phillips, um aparelho de telefone celular da Marca Samsung e uma bolsa feminina contendo R$ 68,00 (sessenta e oito reais), em dinheiro, no valor global de R$ 568,00. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena dede 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, fixados na fração unitária mínima legal, e dou provimento ao recurso ministerial a fim de impor o regime fechado Inviável o reconhecimento da atipicidade com a absolvição do paciente pelo princípio da insignificância, uma vez que, em que pese os bens furtados tenham sido restituídos logo após o furto, foram avaliados em R$ 568,00 reais, e não se tratavam de produtos de higiene ou alimentação. Neste particular, não se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não deve ser conhecido. No mais, deve-se, por fim, ressaltar que a 5ª turma desta Colenda Corte têm seguido também o entendimento no sentido de ser obstando, em sede de habeas corpus substituto de recurso, onde há a necessidade de revistar o conjunto fático-probatório. No tocante ao regime prisional, o Tribunal de origem assim determinou (e-STJ fl. 337-338): "Conforme se observa, para a fixação do regime prisional adequado, três aspectos devem ser considerados, quais sejam, a quantidade de pena aplicada, eventual reincidência do sentenciado e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a despeito do quantitativo da pena aplicada, observo que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis maus antecedentes e elevada culpabilidade do acusado revelam que o regime inicial fechado é o mais adequado à prevenção e reprovação da conduta, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (..) Dessa forma, tratando-se de agente reincidente, portador de maus antecedentes e demonstrada a culpabilidade acentuada do acusado na prática criminosa, justifica-se a fixação do regime prisional fechado para cumprimento inicial da reprimenda imposta." Neste ponto verifico flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Vale ressaltar que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sob o seguinte argumento (e-STJ fl. 230): "Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime semiaberto, por ser reincidente (art. 33 do CPB)." Em que pese não ser aplicado ao caso o princípio da insignificância em razão do valor e do tipo de bens furtados, não se pode ignorar o fato de o furto ter sido tentado, uma vez que os bens foram restituídos às vítimas, bem como que não houve violência ou grave ameaça. Não se pode estabelecer o regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito ou do réu. Ante o exposto, não conheço do referido habeas corpus, pois substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença, determinando o cumprimento da pena em regime semiaberto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA