HC 888794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 11): EMENTA: HABEAS CORPUS - INDULTO NATALINO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Consta dos autos que não foi concedido o indulto natalino de 2023 ao paciente. Inconformada, a defesa interpôs habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi não conhecido. Sustenta o impetrante, em síntese, que o "Tribunal de origem negou a prestação jurisprudencial ao paciente, mesmo sendo matéria de direito passível de análise via habeas corpus e sendo o Tribunal competente para tal apreciação" (fl. 5). Alega que "os fundamentos desta impetração estão dissociados também das razões de decidir do ato de segundo grau impugnado, o que constitui óbice ao exame do fundo da controvérsia" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, que seja cassado o acórdão do Tribunal a quo. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 13-14): .. .Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, imperioso salientar que conforme informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, o paciente se encontra foragido desde 26/11/2021 (fls. 23/25) e o cumprimento de pena se encontra interrompido, conforme atestado de pena de fl. 7. Prevê o art. 2º, XIV, do aludido Decreto que a concessão do induto se dará àqueles "que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto" e, estando o cumprimento de pena interrompido, não há que se falar em concessão de indulto. Logo, acertada a decisão que indeferiu o pleito de concessão de indulto no qual o magistrado considerou: "Verifica-se ainda que em decisão de seq. 568.1, datada de 06/12/2022, foi reconhecida falta grave pelos fatos acima relatados e regredido definitivamente o regime prisional do sentenciado para o fechado. Verifica-se, por fim, que o mandado de prisão não foi cumprido, estando o sentenciado na condição de foragido desde 26/11/2021. Assim, é inviável a concessão dos benefícios da execução penal, considerando que um dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação reside exatamente no fato de o sentenciado encontrar-se efetivamente em cumprimento de pena ou em gozo do livramento condicional, e, no caso em análise, o sentenciado encontra-se foragido. Certo é que, estando o sentenciado foragido, sua fuga enseja a interrupção automática da execução da pena até a sua recaptura, o que ainda não aconteceu no caso, suspendendo, via de consequência, a obtenção de quaisquer benefícios da execução penal. .. Deste modo, a fuga do apenado interrompe a execução da pena, obstaculizando a instauração de incidentes e de concessão de benefícios executórios. Assim, não há que se falar, portanto, em concessão de benefício s durante tal período, sobretudo do indulto que enseja na extinção da punibilidade." Observa-se, assim, que o Magistrado a quo, ao analisar o pedido de concessão do indulto, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto incidentalmente, tendo atuado dentro dos limites de sua atuação jurisdicional, sendo certo que o acerto ou não da decisão deverá ser impugnado pelos meios próprios, qual seja, a interposição do recurso de agravo em execução penal. Tem-se, portanto, que no presente caso, pretende o paciente, em verdade, utilizar o presente writ como sucedâneo recursal. Ante o exposto, não sendo o instrumento jurídico próprio, bem como não vislumbrando nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. .. . Como se vê, apesar de o Tribunal de origem não ter conhecido do writ, manteve o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.746/2023, com a indicação de motivação concreta, considerando que "o paciente se encontra foragido desde 26/11/2021 (fls. 23/25) e o cumprimento de pena se encontra interrompido, conforme atestado de pena de fl. 7. Prevê o art. 2º, XIV, do aludido Decreto que a concessão do induto se dará àqueles "que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto" e, estando o cumprimento de pena interrompido, não há que se falar em concessão de indulto." não havendo manifesto constrangimento ilegal. Assim como demonstrado pelo Ministério Público Federal, "apesar de não ter sido cogitada eventual ilegalidade na própria negativa do indulto, cumpre destacar que o fato de o apenado encontrar-se foragido lhe retira a condição subjetiva necessária para a benesse, inexistindo, nesse ponto, constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício." (fl. 46). Com efeito, "nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado." (AgRg no REsp n. 1.781.494/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019). A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE FORAGIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO VERIFICADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes. 2. A própria condição de foragido do ora agravante inviabiliza a análise do pedido de livramento condicional, tendo em vista a ausência do preenchimento do requisito subjetivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 463.077/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Decreto n. 8.380/2016 condiciona a declaração do indulto à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à sua publicação, ocorrida em 24/12/2016. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. 3. O agravante fugiu entre os dias 14/12/2015 e 17/7/2016, durante o período estabelecido no decreto presidencial e, portanto, não preenche o requisito subjetivo para a declaração do perdão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.201.036/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. INDULTO NEGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. 2. A apuração da falta grave não foi devidamente concluída por culpa exclusiva do ora agravante que se colocou em condição de foragido. 3. Inexistência de qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de indulto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 343.228/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. FUGA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. III - In casu, o paciente empreendeu fuga em 16/4/2014 e foi recapturado em 10/4/2015, tendo a falta grave sido devidamente apurada por meio de processo administrativo disciplinar e homologada pelo d. Juízo da Execução em 9/7/2015. Tratando-se de infração disciplinar de natureza permanente, mostra-se incabível a concessão do benefício sob exame pela ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 5º do Decreto n. 8.615/2015. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.156/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 26/10/2016.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA