HC 894218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON JOSÉ DA SILVA, contra ato omissivo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, qual seja, a demora no julgamento do Recurso de Apelação n. 0000270-57.2019.8.17.1150. Consta dos autos que o ora paciente foi preso preventivamente em 11/1/2020 e condenado, em primeira instância, à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, negado o direito de recorrer em liberdade. Inconformada com o tempo de prisão e a demora no julgamento da apelação, a defesa impetrou o presente mandamus. Destaca haver constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, recebido na instância de origem em 28/02/23 e enviado ao revisor em outubro/2023, sem data para julgamento, em que pese a recomendação de celeridade emanada por esta Corte Superior, em novembro/2023. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva do paciente. Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 866.168/PE. Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 64/65); prestadas as informações (e-STJ fls. 71/73; 74/76 e 94/97), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 81/87): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABUSO DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTANCIAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO ÀORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pela inadmissibilidade do habeas corpus e, se admitido, pela denegação da ordem. Petição da defesa às e-STJ fls. 100/101, reiterando seus pedidos e manifestando interesse em sustentar oralmente as suas teses, por ocasião do julgamento definitivo do presente mandamus. É o relatório. Decido. A defesa sustenta constrangimento ilegal e pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por omissão do Tribunal de Justiça local no julgamento do recurso da apelação e excesso de prazo no tempo total de prisão. Sem razão. "Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (precedentes) (RHC n. 88.588/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não ocorreu, na espécie. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). Sobre o andamento da ação penal, o Magistrado de Primeiro Grau prestou as seguintes informações (e-STJ fls. 94/97): Presto a V. Exª, utilizando o formulário do anexo da Resolução nº 277 de 22/12/2009 (DOPJ 21/01/2010), sem prejuízo da remessa via postal, as informações que meforam solicitadas através do Ofício 025735/2024-CPPE recebido em 06.03.2024, por este Magistrado em substituição na Comarca de Pombos, para instruir o habeas corpus em epígrafe. INFORMAÇÕES EM "HABEAS CORPUS". 1. O paciente foi apreendido em flagrante (X) Não () Sim. 2. Qual o fato criminoso Trata-se, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado. 3. Qual o tipo penal imputado ao paciente Art. 121,§2º, incisos I e IV , c/c art. 29, do CPB, bem como, aLei 8.072/90, modificada pela Lei 8.930/94. 4. Houve oferecimento e recebimento de denúncia ( -) Não; ( X) Sim. Em 07/01/2020 a denúncia foi recebida. 5.O paciente está preso por força de prisão preventiva () Não. ( X) Sim. O acusado teve sua prisão preventiva decretada em 07/01/2020. 6. O(s) paciente(s) responde(m) a outros processos ou TCO"s ()Não (X) Sim. Em consulta ao sistema Judwin verifico que o acusado responde ao processo Nº 00002261-29.2014.8.17.0670. 7. Há pluralidade de autores na ação penal () Não (X) Sim. O paciente responde ao processo Nº 0000270-57.2019.8.17.1150 juntamente com Wallisson Ferreira da Silva. 8. O processo encontra-se com o trâmite regular ( -)Não( X )Sim. 9. Já foi designada audiência () Não.(X) Sim. Audiência de instrução realizada em 16.12.2020, sessão do Júri realizada em 13.02.2023. 10. Existe atraso na instrução criminal ( X) Não ( ) Sim. 11. Demais informações relevantes(máximo de 250 caracteres): O feito segue curso normalmente, com sentença de pronúncia em 05.10.2021. Apesar do trânito em julgado da sentença de pronúncia ter ocorrido em 16.12.2021, o réu apresentou recurso em sentido estrito em 11.08.2022. Realizada sessão no tribunal do Júri no dia 13.02.2023, com sentença condenatória. O réu recorreu da sentença em 15.02.2023. O processo atualmente está na instância superior aguardando julgamento do recurso. No particular, o paciente encontra-se segregado desde janeiro/2020 e foi condenado, em fevereiro/2023, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva. A apelação foi interposta em 15/2/2023 na instância de origem em 28/02/23, enviada ao Tribunal, e ao revisor em outubro/2023. Em que pese a ausência de informações do Tribunal sobre o andamento da apelação, considerando o tempo total de tramitação do recurso (1 ano e 2 meses), a quantidade de pena de imposta ao paciente (20 anos de reclusão) e o fato dele permanecer acautelado durante toda a tramitação do processo, inexiste constrangimento ilegal hábil a permitir que ele aguarde em liberdade o julgamento do seu recurso. Esta Corte Superior, em março/2024, considerou regular o prazo de tramitação do recurso de apelação (HC n. 866.168/PE); além de já ter declarado idônea a fundamentação da prisão preventiva do paciente no julgamento do HC n. 585.412/PE (realizado em 2020), a qual foi mantida na sentença condenatória. Reputa-se regular o prazo de tramitação do recurso e, por conseguinte, no tempo de prisão cautelar do agente. Trata-se de ação penal complexa, que envolve pluralidade de réus e e a suposta prática de crime grave, com regras processuais indeclináveis vinculadas ao contraditório e à ampla defesa, que também postergam o andamento da causa, e precisam ser respeitadas. Assim sendo, porquanto não comprovada a desídia do Tribunal de Justiça local na condução do processo, não se vislumbra constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 157, 2º, I E II E ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO REGULAR. RECURSO INCLUÍDO EM PAUTA PARA O JULGAMENTO DIA 13/09/2018. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, bem como o trâmite para julgamento do recurso de apelação que, em consulta obtida no sítio do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), conforme movimentação do 26/7/2018, foi, inclusive, incluído em pauta para julgamento dia 13/9/2018, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Habeas corpus não conhecido. (HC 453.638/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018, grifo nosso) RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 5. Como bem ponderou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a atuação da organização criminosa não foi completamente identificada, pois se estendeu a vários outros segmentos do setor público, as cifras públicas milionárias supostamente desviadas (o dano estimado pela sentença é de R$ 224 milhões) ainda não foram recuperadas e a prognose do Juiz acerca da periculosidade do sentenciado revela-se acertada, pois ele possui contra si várias outras denúncias, recebidas nos anos de 2017 e 2018, por fatos ilícitos relacionados ao mesmo bando, o que, igualmente, afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva. 6. Tem-se como proporcional, ao menos por ora, o encarceramento cautelar do réu, que, condenado a 34 anos de reclusão, por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa, está preso desde 17/11/2016 e, desde então, não obstante a notória complexidade da ação penal (que envolve 14 denunciados e 21 fatos imputados), a instrução criminal foi conduzida de forma célere, proferiu-se sentença e a apelação criminal está em vias de ser julgada, sem paralisação indevida do feito ou desídia do Judiciário. 7. Recurso ordinário não provido. (RHC 98.217/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018, grifo nosso) Ante o exposto, com espeque no art. 34, XX, do RISTJ, denego o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA