HC 902290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JACKSON DOUGLAS DA SILVA SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento da apelação criminal n. 0725630-70.2022.8.07.0003. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Ceilândia às penas de 09 (nove) e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, por infração ao artigo 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, nos termos da sentença de fls. 186-199. O paciente interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal local, que deu parcial provimento ao apelo, para reconhecer a incidência da confissão espontânea no patamar de 1/12, com a compensação parcial com a multirreincidência, fixando a reprimenda em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, conforme o acórdão de fls. 246-261. No presente writ, a impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na ausência de fundamentação idônea a ensejar a manutenção da causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade da vítima, ao argumento de que não transcorreu tempo juridicamente relevante para tanto. Requer a concessão da ordem de modo que seja afastada da dosimetria a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, com o redimensionamento da reprimenda. Não foi formulado pedido liminar. Informações prestadas às fls. 275-277 e 278-298. O Ministério Público Federal, às fls. 301-304, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na possível existência de ilegalidade no acórdão impugnado em razão da ausência de fundamentação idônea a ensejar a manutenção da causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade da vítima, ao argumento de que não transcorreu tempo juridicamente relevante para tanto. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.) Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo as razões de decidir da decisão colegiada (fls. 251-252): " .. Na terceira fase, por fim, a defesa requer a exclusão da exclusão da causa de aumento de pena referente à restrição de liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, argumentando que, a rigor, não houve restrição efetiva da liberdade da vítima. Contudo, conforme a dinâmica dos fatos descrita na denúncia (ID 54438391), os agentes ingressaram no veículo da vítima na QNN 1, Ceilândia/DF, anunciaram o assalto e, exigiram que ela dirigisse o veículo e, na altura da QNN 18, ordenaram que ela parasse e descesse, ao que subtraíramos seus pertences e se evadiram no automóvel que lhe pertencia. A narrativa fática da denúncia foi comprovada na instrução criminal. Com efeito, a respeito da majorante legal, a doutrina leciona que: "(..) quando o "sequestro" (manutenção da vítima em poder do agente) for praticado concomitantemente com o roubo de veículo automotor ou, pelo menos, como meio de execução do roubo ou como garantia contra ação policial, estará configurada a majorante aqui prevista. Agora, quando eventual "sequestro" for praticado depois da consumação do roubo de veículo automotor, sem nenhuma conexão com sua execução ou garantia de fuga, não se estará diante da majorante especial, mas se tratará de concurso de crimes, podendo, inclusive, tipificar-se, como já referimos, a extorsão mediante sequestro: o extorquido é o próprio "sequestrado"" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 730-731, grifei). No caso dos autos, os agentes mantiveram a vítima sob seu poder concomitantemente ao roubo do veículo automotor e como meio de execução da infração penal, atraindo a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Portanto, aumentando a pena em 1/3 (um terço), conforme previsão legal, fixa-se a pena definitiva em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 21 (vinte e um)dias-multa, calculadas à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. .. " A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. Em relação à causa de aumento por restrição da liberdade das vítimas, há entendimento firmado pelo STJ de que sua incidência é necessária quando essa privação se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito, consoante se extrai dos seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.715.226/PB, Sexta Turma, Min. Rel. Laurita Vaz, DJe de 6/10/2020; HC n. 461.471/SC, Quinta Turma, Min. Rel. Jorge Mussi, DJe de 27/9/2018; e AgRg no AREsp n. 1.142.854/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017. No caso, as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, reconheceram que a vítima teve a sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante, uma vez que os agentes ingressaram no veículo da vítima na QNN 1, Ceilândia/DF, anunciaram o assalto e exigiram que ela dirigisse o veículo até a QNN 18, ordenando que ela parasse e descesse, momento em que só então subtraíram seus pertences e se evadiram no automóvel que lhe pertencia. Assim, tendo a Corte de origem atestado, fundamentadamente, que a vítima foi mantida em poder do agente concomitantemente ao roubo do veículo automotor e como meio de execução da infração penal, constando, ainda, da sentença condenatória, que isso ocorreu por período superior ao necessário à consumação do crime (fl. 194), entendo que não há ilegalidade flagrante a ensejar e concessão da ordem. Ademais, para desconstituir a conclusão bem exarada e afastar a referida causa de aumento, seria necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido: " .. - O Tribunal estadual entendeu que estaria configurada a causa de aumento de pena do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal, ponderando que, " .. de acordo com os seguros relatos das vítimas, os roubadores, não satisfeitos de terem saqueado toda a loja, decidiram trancá-las em uma sala, exigindo ainda que ficassem ajoelhadas no chão, posição que permaneceram até que os ladrões fugissem com o produto do roubo, situação que era desnecessária para o sucesso do roubo" (fl. 545). Para afastar a dita majorante, seria necessário alterar o quadro fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias, que entenderam ser relevante o período em que as vítimas permaneceram com sua liberdade restringida, o que é inviável no writ. .. - Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 830.611/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/9/2023.) " .. III - Há entendimento firmado pelo STJ de que sua incidência é necessária quando essa privação se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito, consoante se extrai dos seguintes julgados:AgRg no AREsp n. 1.715.226/PB, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/10/2020; HC n. 461.471/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/9/2018; e AgRg no AREsp n. 1.142.854/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017. No caso, as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, reconheceram que a vítima teve a sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante, e mais que o suficiente para a consumação do crime, não havendo como se afastar a majorante, haja vista ser necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.949/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 14/11/2022.) De todo modo, não vislumbro, de plano, qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada nos moldes do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA