HC 910261 - DECISAO

HC 910261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a fixação do regime inicial fechado mediante elementos concretos (violência exacerbada, concurso de agentes), em consonância com...

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Parties
Paciente: NATALIA DE PAIVA LINO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Artigo 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Artigo 157 Do Código Penal

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Parties

NATALIA DE PAIVA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação idônea do acórdão quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a fixação do regime inicial fechado mediante elementos concretos (violência exacerbada, concurso de agentes), em consonância com art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.