HC 912759 - DECISAO

HC 912759 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto, não há alegação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a pretensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das matérias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, incompatível com o...

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Parties
Paciente: JOSE LUCIANO SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE LUCIANO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto, não há alegação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a pretensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das matérias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, incompatível com o cabimento do writ e com os requisitos restritos da revisão criminal do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.