HC 858218 - DECISAO

HC 858218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar a atuação de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a exasperação da pena-base pelo alto valor do bem mesmo se restituído, admite a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal sem apreensão/perícia, e considera incompatível a instauração de incidente de inconstitucionalidade por meio de habeas corpus, restando assim ausente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507874-64.2021.8.26.0506); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base Por Alto Valor Do Bem, Incidente De Inconstitucionalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Exasperação Da Pena Base Por Alto Valor Do Bem Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

CLAUDINEI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507874-64.2021.8.26.0506)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão do alto valor do bem mesmo com restituição
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art.157

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar a atuação de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a exasperação da pena-base pelo alto valor do bem mesmo se restituído, admite a majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal sem apreensão/perícia, e considera incompatível a instauração de incidente de inconstitucionalidade por meio de habeas corpus, restando assim ausente constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.