HC 915119 - DECISAO

HC 915119 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é incogni scível enquanto o prazo recursal na origem estiver em curso e porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: não existe previsão legal de fração matemática para fixação da pena-base, a instância de origem motivou o aumento da pena em razão da culpabilidade e das circunstâncias do delito e corretamente reconheceu a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da senilidade, além de justificar a diferença de pena em razão da condição de articulador do crime.

Parties
Paciente: Felipi Weslley Felix de Melo; Paciente: Alexsandro do Espirito Santo; Paciente: Flavio Vinicius Cristovao de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Senilidade, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Senilidade Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

Felipi Weslley Felix de Melo

Paciente

Alexsandro do Espirito Santo

Paciente

Flavio Vinicius Cristovao de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus com prazo recursal ainda em curso
  2. 2 ausência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  3. 3 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante por senilidade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é incogni scível enquanto o prazo recursal na origem estiver em curso e porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: não existe previsão legal de fração matemática para fixação da pena-base, a instância de origem motivou o aumento da pena em razão da culpabilidade e das circunstâncias do delito e corretamente reconheceu a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da senilidade, além de justificar a diferença de pena em razão da condição de articulador do crime.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.