HC 883260 - DECISAO

HC 883260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demanda reexame do conjunto fático-probatório (via inadequada na estreita via do writ) e, subsidiariamente, ainda que o reconhecimento fotográfico fosse considerado nulo pelo não cumprimento do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo outras provas corroboradoras (reconhecimento em juízo, apreensão de bens, laudos e depoimentos), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: JOHN HENIO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prova Testemunhal, Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Prova Testemunhal Prisão Cautelar

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Parties

JOHN HENIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame na via estreita de questões que demandam revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demanda reexame do conjunto fático-probatório (via inadequada na estreita via do writ) e, subsidiariamente, ainda que o reconhecimento fotográfico fosse considerado nulo pelo não cumprimento do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo outras provas corroboradoras (reconhecimento em juízo, apreensão de bens, laudos e depoimentos), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se