HC 900317 - DECISAO

HC 900317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não houve constrangimento ilegal demonstrado: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncias especificadas e elementos objetivos), houve franqueamento do imóvel e a eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não acarretou prejuízo; as provas e a fundamentação para dosimetria e regime foram consideradas idôneas, razão pela qual o remédio constitucional não se presta à revisão dos fatos e provas apreciados em grau recursal.

Parties
Paciente: GENESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS; Paciente: GENESIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500133-27.2022.8.26.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Entrada Em Domicílio/busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Súmula N. 691/stf, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Entrada Em Domicílio/busca Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva +2 more

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Parties

GENESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS

Paciente

GENESIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500133-27.2022.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e existência de fundadas razões
  2. 2 momento e validade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 violação do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não houve constrangimento ilegal demonstrado: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncias especificadas e elementos objetivos), houve franqueamento do imóvel e a eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não acarretou prejuízo; as provas e a fundamentação para dosimetria e regime foram consideradas idôneas, razão pela qual o remédio constitucional não se presta à revisão dos fatos e provas apreciados em grau recursal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus