HC 892650 - DECISAO

HC 892650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de meio substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, negar a ordem porque o acórdão reconheceu e aplicou a confissão espontânea e afastou a agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP, não havendo ilegalidade flagrante e sendo...

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Parties
Paciente: EDMAR FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Por Vítima Idosa, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Por Vítima Idosa Revisão Fático Probatória

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Parties

EDMAR FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus indireta após reconhecimento da confissão
  3. 3 Aplicação de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de meio substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, negar a ordem porque o acórdão reconheceu e aplicou a confissão espontânea e afastou a agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP, não havendo ilegalidade flagrante e sendo inviável o revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido