HC 868556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOMAR PIVOTTO e LINDOMAR DOS SANTOS EBERHARDT, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RESE 5001464-22.8.21.0105). Consta dos autos que os réus foram presos, preventivamente, em 2/6/2022, vindo a ser pronunciados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97 e do art. 121, I e IV, na forma do art. 29, todos do Código Penal, com incidência na Lei n. 8.072/1990. Foi-lhes negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa manejou recurso em sentido estrito, perante o Tribunal de origem, pleiteando o afastamento das qualificadoras descritas na denúncia e da agravante de tortura, ainda não julgado pelo TJRS. Neste habeas corpus, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, visto que o decreto de prisão preventiva teria se baseado em argumentos genéricos, pautados unicamente na gravidade abstrata do delito, destacando que os réus ostentam condições pessoais favoráveis, tal como a primariedade. Aduz a inexistência de contemporaneidade no decreto prisional (e-STJ, fl. 8). Sustenta também que a "demora na tramitação processual em grau recursal na 3ª Câmara Criminal e injustificável, e não é causada por qualquer ato das defesas" (e-STJ, fl. 6), salientando que não há previsão de julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar. Alternativamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 56). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 64-96), o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, com recomendação ao TJRS que julgue "com máxima celeridade o recurso em sentido estrito interposto pela defesa" (e-STJ, fl. 98). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Desde logo, conforme as informações prestadas às fls. 142-194 (e-STJ), verifica-se que a alegação de excesso de prazo no julgamento do RESE defensivo está prejudicada, em face da superveniente perda de seu objeto (e-STJ, fls. 178-193). Eis a ementa do julgado: "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADOS. CRIME CONEXO. MANTIDO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. AFASTADA. RECURSOQUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. A prova coligida nos autos torna admissível a tese da denúncia, para esta fase processual. O reconhecimento da impronúncia somente ocorre quando o juiz se convencer de que não há indícios suficientes acerca da existência do crime ou de autoria, o que não ocorre no caso em exame. Ademais, há provas da materialidade e suficiência de indícios de autoria para os réus serem submetidos ao julgamento do tribunal do júri. 2. Crime conexo de tortura. Existindo elementos probatórios suficientes não há que falar em ausência de conexão entre os delitos de tortura e homicídio. 3. Do afastamento das qualificadoras. Inafastável, no momento, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto existentes elementos nos autos aptos a sua manutenção. Qualificadora do motivo torpe. No caso, a motivação do crime não se enquadra na concepção de motivo torpe. Qualificadora afastada. RECURSOS EM SENTIDOS ESTRITOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA" (e-STJ, fl. 189). No mais, quanto às argumentações de inidoneidade da prisão preventiva imposta aos acusados e de ausência de sua contemporaneidade, verifica-se que as questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: "VI - .. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Saliente-se que, para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 776.703/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. .. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As teses de ilicitude das provas não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. .. " (AgRg no HC n. 690.585/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022, grifou-se.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA