HC 917413 - DECISAO

HC 917413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto porque o entendimento do Tribunal a quo estava em dissonância com o enunciado da Súmula 269/STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; essa...

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Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA ALVES NORBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

THIAGO DE PAULA ALVES NORBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto porque o entendimento do Tribunal a quo estava em dissonância com o enunciado da Súmula 269/STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; essa dissonância configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.