HC 919132 - DECISAO

HC 919132 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de via inadequada para substituir o recurso próprio, estando em curso o prazo para interposição do recurso especial, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ; a matéria exige reexame de provas e mostrou-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, e a condenação apoia-se também em outras provas.

Parties
Paciente: Caio Cesar Constantino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2103935-85.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prazo Para Recurso Especial Em Curso, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prazo Para Recurso Especial Em Curso Preclusão

Case Brief

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Parties

Caio Cesar Constantino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2103935-85.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por fundamentação em prova considerada ilícita/nula
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e ausência de resumos/transcrição
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das mídias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de via inadequada para substituir o recurso próprio, estando em curso o prazo para interposição do recurso especial, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do writ; a matéria exige reexame de provas e mostrou-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, e a condenação apoia-se também em outras provas.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.