HC 919487 - DECISAO

HC 919487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (concurso de quatro agentes, uso de duas motocicletas e emprego/simulação de arma de fogo), o...

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Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta para imposição do regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (concurso de quatro agentes, uso de duas motocicletas e emprego/simulação de arma de fogo), o que autoriza regime mais severo apesar da pena-base no mínimo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.