HC 768794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANA CARVALHO e RODRIGO SILVA ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 0012903-24.2018.8.26.0071. Consta dos autos que o paciente Bruno foi inicialmente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 61, I, e com o art. 71, todos do CP, à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 24 dias-multa, e a paciente Adriana absolvida da imputação ao delito previsto no art. 180 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, conforme a sentença de fls. 24-30. A acusação e a defesa do paciente Rodrigo apelaram ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso da acusação, para condenar Rodrigo como incurso no art. 155, caput, e no art. 155, § 4º, I e IV (por três vezes, em concurso formal), na forma do art. 71, do Código Penal, à pena de 07 anos de reclusão e 87 dias-multa, bem como para condenar Adriana como incursa no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 13 dias-multa, consoante o acórdão de fls. 31-52. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus objetivando a concessão da ordem de modo a absolver a paciente Adriana por ausência de provas de autoria, afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, reconhecer a existência de crime único e revisar a dosimetria da pena. Pedido de liminar indeferido (fls. 55-56). Informações prestadas (fls. 61-64 e 67-65). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, mas pela concessão parcial da ordem, de ofício, em favor do paciente Rodrigo para afastar da dosimetria a vetorial personalidade. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante, consistente (i) na negativa à absolvição da paciente Adriana por ausência de provas de autoria, (ii) na negativa ao afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, (iii) na exasperação da pena-base e no estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea. Para uma compreensão, transcrevo os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 31-52): .. Em outras palavras, não se cogita da ocorrência de crime único mesmo quando a ação é única na hipótese de terem sido atingidos os patrimônios de vítimas diferentes, como no presente caso, restando configurado o concurso formal, nos termos do art. 70 do CP. Mostrou-se correto, ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto perpetrados em 18 de julho de 2016 e em 16 de agosto de 2016. A figura da continuidade delitiva, com efeito, exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, é caso de condenação de Rodrigo como incurso no art. 155,caput, e no art. 155, §4º, I e IV (na forma do art.70), todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71, também do CP). No que diz respeito ao crime de receptação imputado a Adriana, em que pese o entendimento do Juiz sentenciante, o conjunto probatório colhido mostrou-se suficiente à condenação da apelada. .. Entretanto, ainda que tenha sido Rodrigo ou o filho de Adriana, menor de idade (que a própria acusada reconheceu, de acordo com relatos dos Policiais, como sendo um dos comparsas de Rodrigo, na gravação juntada aos autos, referente ao segundo furto cometido), é evidente que a ré sabia da existência daqueles objetos ilícitos sob a sua cama e os manteve ocultos, em proveito próprio e de Rodrigo, praticando, assim, o tipo penal descrito no art. 180 do CP. A versão por ela apresentada, de que não teria visto os bens sob a sua própria cama, outrossim, é completamente inacreditável. Ademais, as circunstâncias concretas do presente caso demonstram que ela sabia, claramente, da origem espúria dos objetos apreendidos em sua casa. A ré estava efetivamente na posse dos bens e, em sede de crime de receptação, a apreensão da coisa em seu poder impõe-lhe o dever processual de provar sua origem, o que não ocorreu no caso em apreço. Pondere-se, ainda, que, em se cuidando de receptação, o dolo poderá ser inferido, conforme orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, da própria conduta dos agentes, bem como das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. Não se cogita, assim, de ausência de provas pela prática da conduta ora em tela, uma vez ter restado demonstrado que a agente teria ao menos mantido ocultas, em proveito próprio e alheio, coisas que sabia serem produtos de crime. Não logrou a apelada, tampouco, êxito em explicara proveniência dos objetos encontrados em seu poder, sendo sabido que lhe cabia indicar elementos de prova para fundamentar sua boa-fé, nos termos do art. 156 do CPP. .. Por todo o exposto, é caso de condenação de Adriana como incursa no art. 180,caput, do CP. .. A) Do apelante Rodrigo A1) Do furto simples(art. 155,caput, do CP) a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, cujas circunstâncias judiciais o Magistrado a quo reputou desfavoráveis ao acusado, diante dos maus antecedentes por ele ostentados, as suas penas-base foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/3) e 11 dias-multa (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/6), sob a seguinte fundamentação, extraída de fls. 599: .. A exacerbação efetuada, contudo, mostrou-se muito discreta. Deve ser considerado que, além dos maus antecedentes específicos indicados na r. sentença, o réu subtraiu bem de elevado valor (notebook avaliado em R$ 3.000,00), bem como possui diversas condenações criminais definitivas posteriores, que indicam inquestionavelmente personalidade deturpada e voltada a práticas delitivas (fls. 281/288). Assim, mostra-se mais adequada a fixação das básicas em 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/2). b) na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, as reprimendas foram elevadas de 1/6 pela reincidência ostentada pelo acusado (processo n. 0009474-30.2010.8.26.0071fls. 283). Considerando, porém, que a reincidência em questão é específica, mostra-se mais adequada a elevação das sanções na fração de 1/5, perfazendo, com as alterações empreendidas na primeira etapa da dosimetria, 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. c) na terceira e derradeira etapa do cálculo, inaplicáveis causas de aumento ou de diminuição, as penas restam assim finalizadas. A2) Do furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, cujas circunstâncias judiciais o Magistrado a quo reputou desfavoráveis ao acusado, diante dos maus antecedentes por ele ostentados, as suas penas-base foram fixadas em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/6), sob a seguinte fundamentação, extraída de fls. 599: .. A exacerbação efetuada, contudo, novamente se mostrou muito discreta. Deve ser considerado que, além dos maus antecedentes específicos indicados na r. sentença, o réu subtraiu diversos bens da família de Valdirene, parte dos quais de elevado valor econômico, bem como possui várias condenações criminais definitivas posteriores, que indicam inquestionavelmente sua personalidade deturpada e voltada a práticas delitivas (fls. 281/288). Como se não bastasse, incidem no caso duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), de modo que uma deve ser utilizada para qualificar o crime, ao passo que a outra deve ser empregada enquanto circunstância judicial negativa. Tratando-se de práticas de furto duplamente qualificado, com efeito, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do art. 155, § 4º, do CP, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Há indícios, ainda, de que o réu tenha cometido os crimes em questão com o filho da corré Adriana, que era menor de idade na ocasião (conforme prova oral colhida e imagens obtidas por meio de câmera de vigilância). Assim, mostra-se mais adequada a fixação das básicas em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa (o que equivale ao dobro do mínimo legal), para cada um dos três crimes de furto perpetrados em 16 de agosto de 2016. b) na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, as reprimendas foram elevadas de apenas 1/6 pela reincidência ostentada pelo acusado (processo n. 0009474-30.2010.8.26.0071 fls. 283). Curiosamente, entre a prática do primeiro furto e dos fatos ora tratados, o acusado foi definitivamente condenado por um delito de receptação anteriormente perpetrado (processo n. 0028114-37.2017.8.26.0071 fls. 285). Tendo em vista, portanto, que a reincidência em questão é específica, com relação à condenação de fls. 283, e dupla, considerando a de fls. 285, mostra-se mais adequada a elevação de cada uma das sanções na fração de 1/4,perfazendo, com as alterações empreendidas na primeira etapa da dosimetria, 05 anos de reclusão e 25 dias-multa para cada furto cometido. c) na terceira e derradeira etapa do cálculo, inaplicáveis causas de aumento ou de diminuição, as sanções individuais restam assim finalizadas. Por derradeiro, após já terem sido finalizadas as reprimendas concernentes a cada crime, ante o reconhecimento do concurso formal previsto no art. 70 do CP, deve ser aplicada a pena corpórea referente a tão somente um deles, porque idênticos, aumentada da fração de 1/5, em razão do número de delitos perpetrados (três furtos, já que três foram os patrimônios atingidos). Chega-se a um total final consolidado de 06 anos de reclusão. No que diz respeito à multa, aplicado o disposto no art. 72 do CP, chega-se ao total final consolidado de 75 dias-multa. A3) Do crime continuado entre os furtos ocorridos em 18 de julho de 2016 e 16 de agosto de 2016 Por derradeiro, após já terem sido finalizadas as reprimendas concernentes a cada crime, ante o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, correta a aplicação das penas referentes a tão somente o mais grave deles, aumentadas da fração de 1/6, por conta do número de delitos perpetrados em continuidade delitiva (um furto simples e três furtos duplamente qualificados, já considerados por ocasião do reconhecimento de concurso formal entre os últimos). Chegou-se corretamente a um total final consolidado de 07 anos de reclusão e 87 dias-multa, destacando-se que o art. 72 do CP não se aplica à continuidade delitiva, por não ser propriamente hipótese de "concurso de crimes", como bem pontuado pelo Parquet em suas razões recursais. A4) Do regime inicial Diante da dupla e específica reincidência ostentada pelo réu, de seus maus antecedentes, também específicos ,bem como das demais circunstâncias judiciais extremamente negativas constatadas, o regime inicial fechado é o único que pode ser imposto, por expressa disposição legal nesse sentido (art. 33, § 2º e § 3º, do CP). Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, com efeito, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. B) Da apelada Adriana(art. 180,caput do CP) Adotado o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP, em uma primeira etapa, o aplicador da lei deve, atendendo-se ao critério do art. 59 do mesmo Código, estabelecer a "pena-base"; na segunda fase, considerar o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes e; na terceira e última operação, computar as causas de diminuição e de aumento da pena. Após analisar os autos, entende-se ser essa a dosimetria mais adequada ao caso em apreço: a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, as penas-base devem ser fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, em atendimento às circunstâncias do art. 59 do CP. Afinal, apesar de a ré ser primária e portadora de bons antecedentes (foi processada e condenada em primeiro grau por tráfico de entorpecentes majorado cometido apenas após o crime aqui tratado fls. 265/267 e 289/290), ocultou diversos bens que sabia serem produtos de crimes perpetrados por seu próprio companheiro e filho menor, parte dos quais de elevado valor econômico, a exemplo do notebook de Leira Fernanda. Infelizmente, trata-se de família desestruturada e claramente envolvida com a criminalidade. b) na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, as reprimendas permanecem no mesmo patamar. c) na terceira e derradeira etapa do cálculo, inaplicáveis causas de aumento ou de diminuição, as sanções restam assim finalizadas. Chega-se a um total final de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 13 dias-multa, tornado definitivo, na ausência de circunstâncias modificadoras. Considerada a situação econômica da ré, é o dia-multa estabelecido à razão de um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. As circunstâncias judiciais negativas constatadas demonstram, ainda, a necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, §3º, do CP, mostrando-se o regime intermediário suficiente à reprovação da conduta perpetrada pela acusada. Pelos mesmos motivos, notadamente concernentes às circunstâncias em que o delito foi cometido, a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos mostra-se insuficiente à reprovação da conduta perpetrada, nos termos do inciso III do art. 44 do CP. Por fim, apesar da quantidade de privação de liberdade imposta, a culpabilidade exacerbada com que a apelada agiu e as circunstâncias concretas do delito não autorizam a concessão de sursis, nos termos do art. 77, II, do CP. .. O presente writ investe contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Contudo, verifico, a presença de ilegalidade flagrante que desafia a concessão da ordem de ofício, nos termos § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, que passo a analisar. Em relação ao paciente Rodrigo, observo que a exasperação da pena-base do furto simples e do furto qualificado, considerou frações manifestamente desproporcionais, bem como reconheceu o concurso formal, a partir de fundamentação inidônea. No que tange à individualização da pena da paciente Adriana, constato que o acórdão não não reconheceu nenhuma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, tampouco apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base. Passo, portanto, à nova dosimetria das penas dos pacientes. RODRIGO SILVA ALMEIDA FURTO SIMPLES 1ª Fase: substituo a elevação da pena-base em 1/2 para 1/6, uma vez que há fundamentação idônea apenas para a vetorial maus antecedentes, ficando a basilar em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 dias-multa. 2ª Fase: mantenho o reconhecimento da reincidência (ação penal n. 0009474-30.2010.8.26.0071) e substituo a elevação de 1/5 por 1/6 em razão da ausência de fundamentação idônea para a adoção de fração mais gravosa, ficando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e10 (dez) dias de reclusão e 12 dias-multa. 3ª Fase: não reconhecidas causas de aumento, nem de diminuição, fica a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias e 12 dia-multa. FURTO QUALIFICADO 1ª Fase: substituo a elevação da pena-base adotada pelas instância originária, porquanto não há fundamentação idônea apta a dobrar a pena mínima do delito. Tendo em vista a presença de duas qualificadoras, uma delas será utilizada com circunstância judicial negativa, juntamente com a vetorial dos maus antecedentes, ficando a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa. 2ª Fase: mantenho o reconhecimento da reincidência (ação penal n. 0009474-30.2010.8.26.0071) e substituo a elevação de 1/4 por 1/6 em razão da ausência de fundamentação idônea para a adoção de fração mais gravosa, ficando a pena intermediária em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 dias-multa. 3ª Fase: não reconhecidas causas de aumento, nem de diminuição, fica a pena definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e 15 dias-multa. Afasto o reconhecimento do concurso formal de três crimes de furto na residência da vítima Valdirene, porquanto a moldura fática do acórdão impugnado não indica que o paciente tivesse a consciência de que, ao ingressar na residência da vítima Valdirene, subtrairia bens de três pessoas diferentes, subsistindo um único crime de furto qualificado. Mantenho o reconhecimento continuidade delitiva entre os delitos de furto e furto qualificado e exaspero em 1/6 a pena do delito mais grave (furto qualificado), em atenção ao disposto no artigo 71, do Código Penal, ficando a pena estabilizada em 03 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 17 dias-multa. Diante da dupla e específica reincidência e dos maus antecedentes, em atenção ao artigo 33, § 3º, conjugado com o artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto. ADRIANA CARVALHO RECEPTAÇÃO 1ª Fase: tendo em vista que o Tribunal de Apelação não reconheceu nenhuma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, tampouco apresentou fundamentação idônea, conduzo a pena-base ao mínimo legal de 01 (um) ano e 10 dias-multa. 2ª Fase: não tendo sido reconhecidas agravantes, nem atenuantes pela instância originária, fica a pena intermediária em 01 (um) ano e 10 dias-multa. 3ª Fase: não tendo sido reconhecidas causas de aumento, nem de diminuição, fica a pena definitiva em 01 (um) ano e 10 dias-multa. Estabeleço o regime inicial aberto em atenção ao artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas. E pelo mesmo fundamento, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em observância ao artigo 44 do Código Penal, a ser dirimida pelo juízo da execução penal. Nessa mesma linha: .. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada vetorial negativamente valorada, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior, como se afigura in casu. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida pelos próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 836.978/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) .. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo a presença de duas qualificadoras, uma deve ser utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, e a outra valorada como agravante quando da confecção da segunda fase da dosimetria como agravante genérica, desde que não haja previsão legal expressa, ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstância judicial negativa a fundamentar a majoração da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). 3. "Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade" (AgRg no HC n. 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.). 4. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). 5. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando a prática de 13 condutas em continuidade delitiva, mostra-se bastante benéfico à ré a adoção do aumento de 1/2 operado pelas instâncias ordinárias. 6. Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, descabe falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos e em desconto da pena em regime inicialmente aberto, nos estritos termos do Código Penal. 7. Quanto ao pleito de concessão da custódia domiciliar, tal matéria não foi apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 892.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de RODRIGO SILVA ALMEIDA para redimensionar sua pena para 03 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 17 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e em favor de ADRIANA CARVALHO para redimensionar sua pena para 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser dirimida pelo juízo da execução penal, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA