HC 933684 - DECISAO

HC 933684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia estava fundamentada com materialidade e indícios suficientes; e a exclusão de qualificadora na pronúncia só é admissível se manifestamente improcedente, o que não se...

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Parties
Paciente: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Artigo 121 §2º Inciso IV, Competência Do Tribunal Do Júri, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Artigo 121 §2º Inciso IV Competência Do Tribunal Do Júri Revisão Fático Probatória

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Parties

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia estava fundamentada com materialidade e indícios suficientes; e a exclusão de qualificadora na pronúncia só é admissível se manifestamente improcedente, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.