HC 891526 - DECISAO

HC 891526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, estando ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar sua admissão; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (modo de ocultação da droga no tanque, necessidade de vistoria minuciosa, quantidade apreendida e...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SARDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exclusão De Causa Especial De Diminuição De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Exclusão De Causa Especial De Diminuição De Pena Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SARDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação e afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar a redução prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, estando ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar sua admissão; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (modo de ocultação da droga no tanque, necessidade de vistoria minuciosa, quantidade apreendida e envolvimento de várias pessoas) suficiente para afastar a aplicação da causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que sua reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.