HC 929202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO XAVIER, em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que deixou de ser observada a Resolução n. 41 7 do CNJ, em razão de ter sido determinada a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado, não havendo certeza se existe atualmente vaga em estabelecimento adequado. Aponta violação da Súmula Vinculante nº 56, do STF, bem como inobservância da Resolução nº 417/2021, do CNJ. Requer determinação para que não se expeça o mandado de prisão antes da intimação do paciente. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de habeas corpus, a fim de determinar o recolhimento do mandado de prisão, para que o ora paciente seja intimado para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, previamente à expedição de mandado de prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões deste writ, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Na espécie, o Juízo de Primeiro Grau, em cumprimento à determinação constante no item 4 do Comunicado nº 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou a existência de vaga no regime semiaberto: "O paciente foi condenado a um total de um ano e dois meses de pena privativa de liberdade (fls. 39/40). Conforme certidão de folhas 43, consta que a presente guia de recolhimento foi expedida com base na Resolução CNJ nº 474/22 e Comunicado CG nº 724/23 TJSP, com regime inicial semiaberto sem a expedição de mandado de prisão e que conforme informação Secretaria de Administração Penitenciária, registrada nos autos da Seção da Corregedoria dos Presídios sob nº 0006457-22.2023.8.26.0041, há vaga de regime semiaberto já disponibilizada. Autos conclusos, proferi a r. Decisão de folhas 4/46 na qual fundamentei que a prévia intimação do paciente era desnecessária, com a Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/202 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão. Ademais, conforme consta da Folha de Antecedentes o sentenciado permanece egresso (fls. 64/65 e 84/85). Ressalto que, em consulta ao sistema e-saj, verifico que o E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação ao Habeas Corpus Criminal nº 3005465-02.2024.8.26.0000, denegou a ordem (fls. 86/88)." (e-STJ, fls. 84-85). O TJSP denegou a ordem originária, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 72-73) "O Paciente foi condenado definitivamente a cumprir pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de furto. Expedida e autuada a guia de recolhimento, verificou-se a existência de vaga para o regime semiaberto junto à SAP, sendo, então, expedido mandado de prisão. O procedimento está em conformidade com o disposto no artigo 23, da Resolução nº 417/2021, alterado pela Resolução nº 474/2022, ambas do CNJ, e o Comunicado CG nº 724/2023, deste Tribunal. A intimação prévia do condenado é necessária apenas na hipótese de inexistir vaga para o regime semiaberto (veja-se acórdão proferido pelo Plenário do CNJ no Procedimento Normativo nº 0003990-57.2022.2.00.0000, na 111ª Sessão Virtual realizada em 09/09/2022, que propôs a alteração do artigo 23, da Resolução nº 417/2021), e esta não é a hipótese em exame." Segundo entendimento firmado nesta Corte, sendo a pessoa condenada em regime aberto ou semiaberto, deve ser intimada para dar início ao cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ, a fim de que o apenado não seja recolhido em regime mais severo que o previsto no édito condenatório enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. Contudo, na espécie não há que se falar em constrangimento ilegal pois, conforme se extrai do acórdão impugnado, o mandado de prisão só teria sido expedido porque foi atestada a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença condenatória. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE 56. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RESOLUÇÃO 417 CNJ. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2. Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 3. No caso dos autos, todavia, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. A discussão acerca das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local, tidas por inadequadas ao regime de cumprimento de pena em comento, demanda amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus. 5. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 6. Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado prisional, em situações nas quais a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a hipótese dos autos. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 831.004/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ademais, para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal Estadual acerca das condições atuais para o cumprimento da pena seria necessário o reexame da prova, inviável na via estreita dos habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA