HC 847956 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 36 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS VALENTIM em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0004016-92.2014.8.08.0006). O paciente foi condenado à pena de 49 anos e 7 dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, e 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, por 2 vezes, do Código Penal. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. A defesa alega: a) excesso na pena-base; b) violação à Súmula 444 desta Corte Superior de Justiça; c) necessidade de afastamento da valoração negativa quanto à personalidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena; d) "a atenuante e a agravante mencionadas podem ser compensadas, tendo em vista que são igualmente preponderantes" (e-STJ fl. 9); e) viabilidade de diminuição da pena na fração de 2/3 em razão da tentativa; e f) "a aplicação da fração de 1/8 é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial" (e-STJ fl. 11). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que sejam "afastadas as valorações negativas atribuídas a "culpabilidade", "conduta social" e "circunstâncias do crime" e, ainda, a redução pela tentativa em seu patamar maior, ou seja, 2/3" e, também, que seja "adotado critério razoável para valoração na primeira fase, sugerindo a fração de 1/8 para cada circunstância judicial" (e-STJ fl. 12)." Liminar indeferida (e-STJ fls. 36-38). Prestadas as informações (e-STJ fls. 44-47 e 48-51). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 55-58). Instado a se manifestar a defesa informou que persiste o interesse na análise do presente habeas corpus (e-STJ fls. 64-65 ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024)." "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024)." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023)." O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No entanto, cabe conceder a ordem de ofício na hipótese de flagrante ilegalidade do ato impugnado, o que não verifico no caso. Conforme, as informações juntadas aos autos noticiam que o acórdão já transitou em julgado sido certificado em 8/6/2018, o que impede o conhecimento do habeas corpus, em decorrência da preclusão temporal da matéria. Com efeito, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados", sendo que, no caso, como afirmado, não se trata de julgado desta Corte. O conhecimento do presente habeas corpus (ou o não conhecimento sucedido de concessão de ordem de ofício) culminaria por usurpar a competência revisional do Tribunal de Justiça de origem, em contrariedade ao disposto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. Por fim, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente , nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA