HC 931636 - DECISAO

HC 931636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na instância de origem, configurando-se como substitutivo de recurso próprio, e porque as teses sobre a dosimetria demandam revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram discutidas...

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Parties
Paciente: CLEYTON MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Competência Recursal, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Competência Recursal Custas Processuais

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Parties

CLEYTON MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 preclusão e tempestividade do writ enquanto pendia prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na instância de origem, configurando-se como substitutivo de recurso próprio, e porque as teses sobre a dosimetria demandam revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram discutidas especificamente no apelo, impedindo o exame na via estreita do writ e a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.