HC 929886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem postulada no HC n. 0005422-34.2024.8.17.9000. Consta dos autos que, no dia 18/11/2021, o paciente foi condenado, nos autos da ação penal n. 0000022-64.1995.8.17.0170, à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º , II e IV, do Código Penal, em relação à vítima Mauricio Cosme da Silva, ocorrido em 2/7/1995 (e-STJ fls. 280/283). Após o trânsito em julgado da condenação (15/2/2022), foi expedido mandado de prisão em face do paciente, que somente foi cumprido em 5/1/2024. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando a nulidade da citação por edital, ao argumento de que a magistrada à época não realizou diligências necessárias para localizar o denunciado, determinando de logo a publicação de edital após a frustração dos mandados de citação anteriormente expedidos. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/5/2024, a ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 303): DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. FUGA APÓS O CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. PACIENTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual penal não exige que o juiz diligencie, buscando outros locais onde possa o réu ser encontrado, na hipótese de frustração da citação no único endereço constante dos autos. 2. Havendo a previsão legal de publicação de edital com o fim de citar o réu que se encontra em endereço desconhecido, não há que se falar em ilegalidade a justificar a anulação dos atos posteriores. 3. Ainda que seja o paciente analfabeto, a publicidade conferida a essa forma de citação permite que outras pessoas do convívio do destinatário possam tomar conhecimento da citação e fazer a informação chegar ao réu. 4. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados na origem através da nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime. No presente habeas corpus (e-STJ fls. 3/9), a defesa renova o pedido de declaração de nulidade da sentença condenatória, porque o réu foi julgado à revelia, sem anteriores tentativas para localizá-lo, pois somente foi citado uma única vez por edital, e, além disso, o acusado nem sequer poderia ler o referido documento, por ser analfabeto. Ainda, aduz que não houve qualquer apelação em favor do réu, o que, segundo o alegado, demonstra a completa ausência de defesa e violação ao direito ao duplo grau de jurisdição. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a determinação de citação por edital, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Em 21/7/2024, o pedido liminar foi indeferido pela Presidência do STJ (e-STJ fls. 654/655). As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 661/1.073). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.074): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II, CPB) AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ÚNICO ENDEREÇO CONHECIDO À ÉPOCA. INFORMAÇÕES DE FAMILIARES DE QUE ELE FUGIU DESDE O DIA DO CRIME (02/07/1995). PARADEIRO DESCONHECIDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM OU, NO MÉRITO, PELA SUA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Como é de conhecimento, A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial (AgRg no HC n. 823.208/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Somado a isso, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, exauridas as possibilidades de localização do paciente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por edital, cumprindo ressaltar, ademais, que é dever do acusado a manutenção de seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo. Rememorando o caso dos autos, observa-se que o paciente foi denunciado, em 8/8/1995, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pelo homicídio de Maurício Cosme da Silva, ocorrido em 2/7/1995 (e-STJ fls. 71/72). O primeiro mandado de citação pessoal, expedido em 13/2/1996, não foi cumprido em virtude das férias da então magistrada da Comarca de Aliança/PE (e-STJ fls. 116/117). Então, novo mandado fora remetido em 15/4/1996. Todavia, conforme a certidão anexada à e-STJ fl. 121, não foi possível realizar a citação do paciente, porque "segundo informações de seu irmão José Carlos do Nascimento, que assinou acima, o referido Réu após a prática do crime evadiu-se desta Comarca tomando destino ignorado, incerto e não sabido até esta data". Em 10/05/1996, diante da ausência do réu no interrogatório, a magistrada da Comarca de Aliança/PE determinou sua citação por edital e designou para 5/7/1996 um novo interrogatório (e-STJ fls. 122/125). Todavia, o paciente não compareceu ao ato (e-STJ fl. 126) e, em 13/5/1998, foi reconhecida a revelia, nomeando-lhe defensor e decretada sua prisão preventiva (e-STJ fls. 128/131). Realizada a oitiva das testemunhas e apresentadas as alegações finais pelas partes, fora proferida, em 30/3/2006, decisão de pronúncia (e-STJ fls. 224/227). Em cumprimento ao mandado de intimação desse decisum, o paciente, mais uma vez, não foi localizado, tendo sua mãe informado não ter conhecimento de onde ele se encontrava (e-STJ fl. 231). Designado o dia 18/11/2021 para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 248/250), procedeu-se ao edital de intimação (e-STJ fls. 254/255) Após sua condenação em plenário, houve, em 16/2/2022, a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (e-STJ fl.228), cujo cumprimento ocorreu somente no dia 5/1/2024, em Paulista/PE (e-STJ fls. 1.021/1.022). Na hipótese, verifica-se que a Corte local, ao denegar a ordem do habeas corpus substitutivo de revisão criminal lá impetrado, afastou a nulidade da citação editalícia (ora reiterada), sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 301/303): Consta do presente habeas corpus que o paciente foi condenado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aliança/PE pelo crime de homicídio praticado em 02/07/1995, nos termos da sentença condenatória proferida na Sessão do Júri realizada em 18/11/2021. No entanto, embora tenha sido decretada a sua prisão preventiva no curso da ação penal, nos termos da decisão de Id 34661865, p. 68, proferida em 13/05/1998, o mandado de prisão foi cumprido apenas em 05/01/2024, ocasião em que o paciente foi encaminhado ao Cotei, onde se encontra até apresente data. Inicialmente, importante ressaltar que, diversamente do alegado pelo impetrante, a lei processual penal não exige que o juiz diligencie, buscando outros locais onde possa o réu ser encontrado, na hipótese de frustração da citação no único endereço constante dos autos, vale dizer, o CPP não condiciona a citação por edital ao prévio esgotamento de todos os meios possíveis para localização do acusado, tampouco exige que sejam encetadas diligências investigatórias acerca de seu paradeiro. O exaurimento das vias ordinárias a que se reportam a doutrina e a jurisprudência pressupõe buscas nos endereços declinados nos autos, até que, confirmada a ausência do réu e sendo desconhecido seu paradeiro, proceder-se-á à citação ficta - mediante edital. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS JUDICIAIS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES. 1. Ao contrário do que se alega, foram esgotados, na hipótese, os meios judiciais para a citação pessoal do paciente, porquanto, procurado no único endereço declinado nos autos pelos seus próprios familiares, não foi encontrado, tendo sido, ainda, constatado pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido, tanto é que somente dezenove anos depois da data do fato, foi encontrado e preso em outro Estado da Federação. 2. Seria, portanto, infrutífera qualquer outra tentativa de localizá-lo, em razão da situação comprovada de se tratar de réu foragido. 3. Observa-se, no caso, que o paciente foi assistido por defensor dativo durante toda a fase de conhecimento, que, satisfatoriamente, ofereceu defesa prévia, participou dos atos processuais e, por fim, apresentou alegações finais. 4. Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa na instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, de forma concreta e efetiva, prejuízos ao paciente em decorrência da participação do defensor primitivo no processo. Incidência da Súmula n.º 523, do Supremo Tribunal Federal. 5. Vigorando o princípio da voluntariedade, na fase recursal, inexiste, assim, ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição do recurso cabível. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem denegada. (HC n. 75.335/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/4/2007, DJ de 14/5/2007, p. 360.) Conforme se observa da certidão do oficial de justiça anexa à presente impetração (Id 33181169, p. 3), o Paciente foi procurado em seu endereço residencial, constante dos autos, porém, segundo informações prestadas pelo seu irmão, " .. após a prática do crime evadiu-se desta Comarca tomando destino ignorado, incerto e não sabido até esta data". Não se mostra razoável admitir, portanto, que o magistrado envidasse esforços para localizar o paciente, que sabidamente ausentou-se da comarca com o claro objetivo de frustrar a aplicação da lei penal. Havendo a previsão legal de publicação de edital com o fim de citar o réu que se encontra em endereço desconhecido, não há que se falar em ilegalidade a justificar a anulação dos atos posteriores. Para além disso, a limitação dos recursos tecnológicos disponíveis à época à disposição do Judiciário - considerando que a citação pessoal frustrada ocorreu em maio de 1996 - justifica a não adoção de medidas outras além daquelas validamente adotadas pelo juízo da ação penal. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: .. Também não assiste razão ao impetrante quando afirma ser o paciente analfabeto e, portanto, incapaz de ler o edital a ele destinado. A publicidade conferida a esta forma de citação permite que outras pessoas do convívio do destinatário possam tomar conhecimento da citação e fazer a informação chegar ao réu. Essa presunção assume especial relevância quando o fato objeto da ação penal ocorre em cidade pequena do interior do estado, onde os residentes se conhecem e as notícias são transmitidas com maior rapidez. Por fim, da análise dos autos da ação penal, verifico que foram adotadas pelo magistrado as providências necessárias com vistas à garantia do contraditório e da ampla defesa, tendo sido nomeado curador especial com atuação em todas as fases da demanda, revestindo o processo de absoluta legalidade. Em face de tudo o que foi exposto, em consonância com o posicionamento da Procuradoria de Justiça, voto pela denegação da ordem. É como voto. - negritei. Como se vê, o Juízo singular determinou a citação pessoal do paciente no único endereço declinado nos autos, sendo confirmada pelos seus familiares (mãe e irmão) a sua ausência (fuga) desde a data do homicídio, motivo pelo qual, em atenção às particularidades da causa e à limitação dos recursos tecnológicos disponíveis à época à disposição do Judiciário, outra alternativa não havia a não ser a citação por edital. Ora, conforme destacado pela Corte local, não há uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado, que fugiu do distrito da culpa logo após o crime, possa ter declinado suas informações pessoais, cumprindo ressaltar que a via eleita não é a própria para analisar profundamente peças da ação penal e se chegar à conclusão de que não foram esgotados os meios possíveis de localização. Nesse viés, Inexiste nulidade a ser pronunciada quando a intimação por edital ocorre após frustração de diligência dirigida ao endereço declinado pelo próprio réu, não havendo de se falar em obrigação imputável ao judiciário de realizar busca ativa em endereços múltiplos em decorrência de sua constante movimentação geográfica (EDcl no RHC n. 194.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). A propósito, em semelhante hipótese à situação dos autos, confira-se o recente julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA EM 1997. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PARCOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES À ÉPOCA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SANEAMENTO DE EVENTUAL VÍCIO. PRETENSA NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à nulidade da citação editalícia, não se verifica tal vício processual, visto que foram adotadas todas as medidas cabíveis à época dos fatos, em que os recursos tecnológicos eram reduzidos e, portanto, as possibilidades de localização mais escassas, pois o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em 3/9/1997, havendo, ainda, notícias de que teria se evadido do distrito de culpa após a prática do crime. 2. Concluir pela nulidade da citação por edital, ao argumento de que foi determinada sem qualquer diligência na tentativa de localização do acusado, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, já que o réu não fora localizado, pelo oficial de justiça, no endereço declinado, valendo ressaltar que Corte Superior possui entendimento de que eventual nulidade da citação por edital é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 769.803/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) - negritei. Ademais, conforme bem apontado pela representante do Ministério Público Federal, cujas razões acolho como razões de decidir (e-STJ fls. 1.080/1.081): .. Nesse contexto, o reconhecimento de nulidade ab initio do processo, por suposto vício de citação, serviria de recompensa à conduta do próprio acusado que, envolvido na prática delitiva, tenta dificultar a atuação da Justiça Criminal, mantendo-se escondido por anos em outra Comarca. Tal como sintetizado pelo parquet estadual: "Saliente-se que o fato delituoso teve seu desfecho em 25.11.2021, em uma pequena comarca do interior, onde fatos dessa natureza são notórios, não cabendo a alegação de desconhecimento do processo. (..) é possível extrair de alguns depoimentos testemunhais colhidos na fase investigativa que o Paciente se evadiu do local de culpa imediatamente após o cometimento do ilícito penal, tomando-se foragido desde o nascedouro do processo, sendo seu paradeiro desconhecido até mesmo de sua genitora, sra. Severina Maria do Nascimento, conforme se pode observar do Auto de Qualificação Indireta confeccionado a partir das informações por ela prestadas em 03.07.1995, um dia após a data do fato. A mesma informação foi prestada por seu irmão, conforme certidão negativa de citação, datada de 06 de maio de 1996:" (fl.315). Além do mais, não existe nos autos prova inequívoca para que se pudesse analisar se haveria outro endereço no qual o paciente poderia ser encontrado ou mesmo que outras diligências poderiam revelar o seu atual paradeiro. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Feitas todas essas considerações, não prospera a tese de nulidade da ação penal por vício de citação que, efetivada por via editalícia, mostra-se perfeitamente legítima em razão das especificidades apresentadas. - negritei. Por fim, observa-se que, desde que decretada sua revelia, o paciente não permaneceu indefeso, como alega o impetrante, visto que foi devidamente assistido por defensor dativo e, posteriormente, por Defensor Público, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.923.838/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA