HC 926488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRYAN GODRY contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação criminal n. 5036103-60.2022.8.21.0010. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.460 (mil quatrocentos e e sessenta) dias-multa, como incurso nas iras dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 49-67). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 14-48. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a redução advinda da confissão espontânea foi aquém do preceituado pela jurisprudência pátria. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 230-232). Informações prestadas às fls. 239-275 e 281-284. O Ministério Público Federal, às fls. 286-294, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a aplicação de percentual maior de diminuição em decorrência da atenuante da confissão espontânea. Ocorre que o presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 738.224/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023). " .. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023). Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, analiso a pretensão defensiva. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo ou máximo de aumento ou de redução da pena em decorrência da incidência de agravantes ou de atenuantes. Diante disso, este Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que a exasperação ou diminuição da reprimenda, em regra, deve se ater à fração de 1/6 (um sexto), salvo em hipóteses excepcionais quando presente motivação idônea. Na hipótese em foco, verifico a presença de duas agravantes e uma atenuante. Quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a operação aritmética da segunda fase não utilizou a fração de 1/6 (um sexto), mas o parâmetro de 06 (seis) meses para aumento para cada agravante e para a atenuante. Realizada a compensação entre uma agravante e a atenuante, a pena do crime de tráfico foi aumentada em 06 (seis) meses, parâmetro mais benéfico do que a fração de 1/6 (um sexto). Já em re lação ao delito de associação para o tráfico, foi utilizado como referência 04 (quatro) meses. Assim, após a compensação entre uma atenuante e a agravante, por conta da agravante sobejante, a sanção foi exasperada em 04 (quatro) meses, situação mais benéfica do que se a exasperação tivesse observado o critério de 1/6 (um sexto). Portanto, a irresignação defensiva carece de interesse e utilidade, uma vez que, ao fim e ao cabo, a operação dosimétrica foi mais benéfica ao réu. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA