HC 958648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE ARAÚJO SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0009851-51.2022.8.08.0048. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Serra pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa (fls. 13-18). A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso (fls. 13-18). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente da imputação referente ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se à possível coação ilegal decorrente da negativa de absolvição do paciente por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de Apelação, soberano na análise de fatos e provas, fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 17-18): .. Todavia, as provas colacionadas para o bojo dos autos apontam a autoria do tráfico de drogas ao recorrente. Ressalte-se que o apelante encontrava-se em local de intenso tráfico de drogas, portava 05 (cinco) buchas de maconha e mais R$ 90,00 (noventa reais), foi encontrada uma sacola contendo 34 (trinta e quatro) buchas de maconha próxima ao recorrente. Por fim, cabe salientar o depoimento do Policial Militar André Luiz Silva de Araújo, que declarou ter visualizado o apelante dispensando a sacola. Tais elementos em conjunto evidenciam que o recorrente realizava o tráfico de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. .. Desta forma, diante das circunstâncias da apreensão, bem como pelos depoimentos coesos, entendo que resta comprovado que o apelante estava realizando o tráfico de drogas, não sendo possível a absolvição ou a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06. .. O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito devolutivo amplo incompatível com esse remédio constitucional, com o objetivo de reanalisar todos os fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para se buscar a absolvição, uma vez que essa pretensão exige o reexame de fatos e provas. A esse respeito, cito o seguinte julgado: .. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA