HC 874739 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado por Benedito Murça Pires Neto, em favor do paciente Hélio Leopoldino, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, em primeiro grau (Processo nº 1500114-27.2023.8.26.0431), o paciente foi condenado como incurso no art. 157, caput, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 17 dias-multa, mantida a prisão preventiva e que, ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente, sendo certo que, em 24/11/2023, o TJSP julgou prejudicado o habeas corpus, concedendo a ordem, de ofício, para que o paciente seja encaminhado ao regime semiaberto. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que o paciente possa recorrer em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque, como bem pontuado pelo Parquet em seu parecer, verifica-se que a questão afeta à manutenção prisão preventiva, que fora mantida em sentença, sequer foi objeto de apreciação por parte do Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que, por si só, impede a esta Corte Superior de decidir diretamente a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Logo, "não debatida a questão pela Corte a quo, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (AgRg no HC 901793 / RN, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 13/09/2024). De toda sorte, "não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade, com manutenção da prisão preventiva, desde que respeitado o regime definido na sentença condenatória, providência já determinada pelo Tribunal de origem, de ofício, sendo o cumprimento da decisão expedido ao Juízo das Execuções", consoante escorreito parecer ministerial. Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA