HC 847553 - ACORDAO

HC 847553 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a consumação do roubo foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na inversão da posse do bem mesmo que por breve...

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Parties
Paciente: LUCAS MIGUEL DA SILVA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Majorado, Tentativa Vs Consumação, Súmula 582/stj, Teoria Da Aprehensio/amotio, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Majorado Tentativa Vs Consumação Súmula 582/stj Teoria Da Aprehensio/amotio Reexame De Provas Vedado

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Parties

LUCAS MIGUEL DA SILVA CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, caracteriza a consumação do crime de roubo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a consumação do roubo foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na inversão da posse do bem mesmo que por breve tempo (Súmula 582/STJ), e o pedido defensivo exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus