HC 830491 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as alegações de nulidade da busca e apreensão demandam dilação probatória e esclarecimentos em instrução, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WELDER DA SILVA PERES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Flagrante, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELDER DA SILVA PERES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar por mandado genérico
- 3 Possibilidade de apreciação prévia de matéria que demanda dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as alegações de nulidade da busca e apreensão demandam dilação probatória e esclarecimentos em instrução, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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