HC 897923 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado por JOSÉ MONTEIRO SILVA FILHO E OUTRO em favor do paci ente ADAMIS KAIKE DA SILVA FIRMINO, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Consta dos autos que, em primeiro grau (Processo nº 0712318-08.2021.8.02.0001), o paciente foi condenado, em 23 de agosto de 2023, à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 2.049 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, com a incidência das causas de aumento previstas no art. 40, III, IV e V, todos da Lei 11.343/2006. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem (Processo nº 810422-67.2023.8.02.0000), a ordem foi denegada. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que o paciente possa recorrer em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque, como bem pontuado pelo Parquet em seu parecer, verifica-se que a questão afeta ao excesso de prazo no julgamento do recurso sequer foi objeto de apreciação por parte do Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que, por si só, impede a esta Corte Superior decidir diretamente a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Logo, "não debatida a questão pela Corte a quo, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (AgRg no HC 901793 / RN, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 13/09/2024). Quanto à negativa de recorrer em liberdade, a jurisprudência desta Corte Superior perfilhou entendimento de que a manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória, nos casos em que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente que permaneçam inalterados os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC 194672 / MG, SEXTA TURMA, Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), DJe 11/09/2024), como se tem no caso vertente. Não é outra a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, assente no sentido de que, "tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo" (HC 177.003 AgRg, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em 19/4/2021, DJe em 26/4/2021). Ademais, na contramão do sustentado pela defesa, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não têm o condão de ensejar a revogação da prisão preventiva, caso haja, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (AgRg no RHC 199673 / AM, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 14/10/2024). Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA