HC 966730 - DECISAO
O habeas corpus, na hipótese, é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não deve ser conhecido; não se identifica flagrante ilegalidade prima facie no acórdão atacado e, assim, não há razão para conceder a ordem, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório que embasou a condenação.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE BEZERRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
- 3 análise da dosimetria e do regime prisional com aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus, na hipótese, é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não deve ser conhecido; não se identifica flagrante ilegalidade prima facie no acórdão atacado e, assim, não há razão para conceder a ordem, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório que embasou a condenação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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