HC 842091 - DECISAO

HC 842091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; ademais, restou demonstrada a licitude do reconhecimento fotográfico e a existência de depoimento em juízo e outros elementos probatórios que, em conjunto, fornecem indícios suficientes de autoria para...

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Parties
Paciente: Paulo Pereira Alves Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão) / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória De Mérito Quanto À Não Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Pronúncia In Dubio Pro Societate Nulidade De Prova

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Parties

Paulo Pereira Alves Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão) / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória De Mérito Quanto À Não Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos probatórios para a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; ademais, restou demonstrada a licitude do reconhecimento fotográfico e a existência de depoimento em juízo e outros elementos probatórios que, em conjunto, fornecem indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia, devendo a decisão de pronúncia ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.