HC 880048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO ROBERTO CARVALHO ROCHA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 5123045-93.2020.8.21.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, por alegada violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, pois a condenação estaria baseada em reconhecimento fotográfico que não observou as formalidades legais, motivo pelo qual deve ser anulado. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima e a consequente absolvição do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 99-100). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 107-160). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 163-168). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a partir da moldura fática do acórdão revela a justa causa da denúncia lastreada em indícios de provas da autoria e materialidade, não havendo como acolher a tese defensiva, ou incorrer-se-á em reexame de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Quanto ao reconhecimento pessoal, verifico da leitura do acórdão impugnado que a autoria foi constatada a partir de todo o conjunto fático-probatório e não apenas com base no reconhecimento na fase inquisitiva, já que consta que houve também reconhecimento judicial por parte da vítima, além do fato de que o paciente foi preso com arma de fogo, no veículo subtraído da vítima. Destaca-se (fls. 84-85): " .. Antônio Roberto foi acusado de ter cometido o crime de roubo, mediante o emprego de arma de fogo, contra a vítima Manoel José, sendo subtraídos o veículo (Fiat Fiorino, placas MGK5123), material de trabalho, documentos pessoais, um talão de cheques, além da quantia de R$ 600,00 em dinheiro. O fato ocorreu em 07-08-2015, por volta das 19h45min, sendo o réu preso em flagrante, em 22-10-2015, pelos crimes previstos no artigo 180 do Código Penal e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, quando foram apreendidos o Fiat Fiorino, uma pistola 9mm e munição do mesmo calibre. Na data em que o automóvel foi devolvido, o ofendido declarou na fase policial que: " .. no dia 07.08.2015, por volta das 19h45min, foi vítima de roubo de veículo, uma Fiat Fiorino, placas MGK 5123, quando foi abordado por um indivíduo, armado com revólver. Estava no Bairro Rubem Berta, efetuando uma entrega e quando ingressou no carro foi o momento da abordagem. Que o indivíduo estava tranquilo. Que o assaltante era moreno, estatura mediana, magro, aparentava 35 e 40 anos. Que referido indivíduo desceu de uma camioneta preta, mas não sabe dizer marca ou características. Que foi subtraído a camioneta, sua CNH, Doc de rodar do veículo, a quantia de R$ 600,00, e um talão de cheques, cartão de crédito. Mostrado o álbum de suspeitos desta delegacia, bem como a fotografia de Antônio Roberto Carvalho Rocha, RG 3031889151, sendo que reconheceu com convicção a pessoa de Antônio Roberto Carvalho Rocha como sendo o indivíduo que lhe efetuou o roubo de sua camioneta." (fls. 21 e 23 - auto de reconhecimento por fotografia 2.3). Ainda na fase inquisitorial, o réu alegou que havia comprado o Fiat Fiorino já fazia um mês, que pagou a quantia de R$ 8.000,00, e que não sabia que o veículo era roubado. Admitiu a posse da arma de fogo e das munições (fl. 23 2.1). Em juízo, passados sete anos, a vítima reconheceu o réu por videoconferência 156.3, o que também foi consignado no termo de audiência (154.1): " .. foi realizado o reconhecimento pela vítima, apresentado o acusado virtualmente; tão logo requerida a prova, antes de iniciado o ato de reconhecimento, a defesa impugnou a prova, por inobservância do art. 226 do CPP, invocando a nulidade com base em julgados do STF. Informado à defesa que a produção da prova seria deferida, com registro da objeção da defesa, e remetida a análise da validade da prova para a sentença, a defesa requereu, então, que fossem apresentados figurantes, com características similares; a SUSEPE buscou figurantes, que foram apresentados, como se observa do reconhecimento que foi gravado. A vítima MANOEL, vendo a imagem, apontou o acusado, entre os apresentados, como o mais parecido com o autor do roubo, como restou gravado. .. ". No mais, como já constou da decisão recorrida, o réu manteve a versão apresentada na delegacia, no sentido de ter comprado o veículo desconhecendo a origem ilícita (156.1). Já o ofendido voltou a narrar as circunstâncias do roubo (156.2), acrescentando sobre o reconhecimento que, à época do fato, o réu não tinha barba, apontando o detalhe visual na audiência (00min43seg 156.3). Em tendo sido o réu encontrado na posse do automóvel roubado da vítima, e sendo por ela reconhecido com convicção, a ponto de reconhecer que nem mesmo a barba usada atualmente gerava dúvida, apesar do tempo transcorrido, o recurso da acusação merece acolhimento. Portanto, a existência do fato delituoso e a respectiva autoria ficaram devidamente comprovadas, considerando os reconhecimentos feitos pela vítima, bem como a apreensão do veículo na posse do acusado. .. " Assim, é inviável, em sede de habeas corpus, rever esta conclusão, dada a impropriedade da via eleita. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito, cito o seguinte julgado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Nessa linha de intelecção, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA