HC 926411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA, apontando como autoridade coa tora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da revisão criminal n. 2109824-20.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, à pena de 9 (sete) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, caput, e 70, todos do Código Penal (fls. 106-118). Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação, redimensionando a pena do paciente para 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (fls. 59-69). A defesa ajuizou revisão criminal, mas teve seu pedido julgado improcedente (fls. 11-43). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente por ausência de provas de autoria e materialidade e, subsidiariamente, fixar a pena-base no mínimo legal, excluir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e estabelecer um regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. As informações foram prestadas (fls. 205-266 e 271-274). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 277-280). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na recusa ao reconhecimento de ausência de prova da materialidade delitiva, na recusa de reconhecimento da ausência de prova idônea de autoria e nos critérios empregados para exasperar a pena na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito devolutivo amplo incompatível com esse remédio constitucional, com o objetivo de reanalisar todos os fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para se buscar a absolvição, uma vez que essa pretensão exige reexame de fatos e provas. A esse respeito, cito o seguinte julgado: .. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) No tocante à tese de ausência de prova de materialidade e autoria, consta do acórdão impugnado fundamentação robusta, apta a comprovar a participação do paciente na prática delitiva, visto que conduziu o veículo automotor e deu suporte para que os coautores subtraíssem bens das vítimas e empreendessem fuga com certa facilidade. Ademais, embora o impetrante alegue violação ao art. 226 e 228 do Código de Processo Penal, certo é que a autoria referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, mas foi embasada em diversos depoimentos, que, com riqueza de detalhes, indicaram o paciente como participante do crime de roubo ocorrido à época dos fatos. Com efeito, não há nulidade a ser pronunciada, porquanto a condenação do paciente restou fundamentada em outras provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: .. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.117/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024). Quanto à dosimetria da pena, entende o Superior Tribunal de Justiça que a aplicação da causa de aumento de pena 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo) é circunstância objetiva que comunica a todos os coautores. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS CAUTELARES E DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE COMUNICA A TODOS OS COAUTOR ES. FRAÇÃO DE AUMENTO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por organização criminosa, com base em provas cautelares e depoimentos judiciais, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes por organização criminosa foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, em violação ao art. 155 do CPP. 3. A segunda questão em discussão é se a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, deve ser afastada. III. Razões de decidir 4. A condenação foi fundamentada em provas cautelares e depoimentos judiciais, que corroboraram os elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo violação ao art. 155 do CPP. 5. A causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime e a fração utilizada para sua majoração está fundamentada em elementos concretos. 6. A revisão das premissas fáticas que justificaram a autoria e a materialidade, bem como a incidência da majorante do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e o seu quantum de majoração encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. É vedada a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por organização criminosa pode ser fundamentada em provas cautelares, desde que corroborados por outros elementos probatórios. 2. A causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime e a fração utilizada para sua majoração está amparada em elementos concretos que a justificam. 3. É vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais pelo STJ, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 01.09.2020; STJ, AgRg no HC 813.666/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.10.2023. (AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Na hipótese, foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem a aplicação da majorante, pois restou comprovada nos autos a utilização de arma de fogo pelos coautores para a prática do crime, tendo o paciente pleno conhecimento de sua utilização. De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA