HC 857821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR CABRAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0049784-70.2016.8.19.0004). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, 4 vezes e art. 303, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do CP, às penas de 02 anos e 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como determinada a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período de pena, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. O impetrante alega, em síntese, a nulidade do processo desde o início por cerceamento do direito de defesa, que não teria tido o direito de consultar todas provas oriundas das investigações, em especial, um vídeo do veículo conduzido pelo acusado. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a anulação do processo originário desde o recebimento da denúncia. Sentença condenatória, às fls. 13/24. Acórdão impetrado, às fls. 25/43. Decisão que indeferiu a liminar requerida no presente writ, às fls. 67/68. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado, às fls. 74/76, e pelo juízo de primeiro grau, às fls. 78/79. Parecer do MPF, às fls. 82/88, onde se manifesta pela não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Observo, de início, que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O ordenamento jurídico brasileiro, no concernente à persecução penal, adotou o sistema acusatório, mediante o qual incumbe às partes a iniciativa de produção das provas, bem como ser garantido o acesso a todos os elementos comprobatórios colhidos nos autos, como forma de influir no convencimento do magistrado, tido como o destinatário final das provas produzidas durante a instrução. Neste contexto, a garantia do Devido Processo Legal pressupõe pleno acesso à defesa de todos os elementos de prova produzidos, desde que documentados nas fases investigativa e instrutória, em consonância com a orientação contida na Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal. Não se verifica, contudo, que o exercício da ampla defesa pelo paciente tenha sido cerceado, na medida em que o vídeo que reproduzia as imagens do veículo que conduzia à época da ocorrência do fato típico, ao qual não teria tido acesso, sequer foi acostado aos autos. Ademais, não se verifica, seja na sentença, seja no acórdão impetrado, qualquer menção à utilização de tal vídeo como elemento de prova apto a sustentar o decreto condenatório. Ao revés, todos os demais elementos utilizados para fundamentar a condenação foram descritos na sentença, sem qualquer indicação de que a defesa tenha sido impedida de impugnar a licitude ou legitimidade destas provas. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA