HC 901472 - DECISAO

HC 901472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, há vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus e falta de apreciação pela Corte de origem...

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Parties
Paciente: NAYARA RAVANY SILVA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

NAYARA RAVANY SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 análise de concurso formal de crimes sem decisão pela corte a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, há vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus e falta de apreciação pela Corte de origem sobre o concurso formal, o que impede decisão desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.