HC 855638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX SANDRO MACHADO DE SOUZA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em virtude do julgamento da apelação criminal n. Nº 5001919- 66.2018.8.21.0027. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado como incurso nas sanções dos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa. Irresignada, a defesa técnica interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do paciente quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo e reduziu a pena do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para 03 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão impetrado, eis que se encontraria eivado de nulidade por não ter reconhecido a violação à garantia de inviolabilidade do domicílio, dado que o suporte probatório que embasou o édito condenatório foi obtido através do indevido ingresso dos agentes policiais na residência do paciente, sem amparo em mandado judicial ou obtenção de consentimento. Acórdão impetrado às fls. 285/296. Informações do Tribunal impetrado às fls. 352/371. Parecer do MPF, à fl. 377, onde se manifesta pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º, do artigo 654, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a inviolabilidade domiciliar constitui direito fundamental de estatura constitucional, pois a ninguém é permitido entrar em um domicílio sem o consentimento do morador, ressalvadas as estritas hipóteses estampadas na Carta Magna, quais sejam, flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial de acordo com o art.5º, XI da CF. Outrossim, o consentimento do morador para ingresso em sua residência, para que seja considerado válido, deve provir de um contexto que lhe permita expressar sua decisão sem pressões exteriores, de forma consciente e informada. No caso dos autos, colhe-se do acórdão impetrado os seguintes esclarecimentos: "Em seguimento, não assiste razão à tese defensiva de invasão ao domicílio do réu. Como referido na sentença condenatória, não há prova nos autos demonstrando a referida invasão, porquanto o réu permaneceu em silêncio na fase policial e restou revel na fase judicial. Ademais, conforme relato dos policiais, em juízo, transcritos na sentença, os agentes receberam denúncia que havia armas de fogo na residência do acusado. Segundo relato do Policial Denir "a equipe se deslocou até a residência, sendo que o morador admitiu a posse das armas e as entregou, sendo que uma delas estava com a numeração raspada." O policial Eduardo informou que "após repassada uma denúncia de que haveria armas de fogo na residência do réu partiram para diligenciar o local. Que identificaram o morador, ALEX, e este confirmou que armazenava as armas e prontamente entregou a espingarda e o revólver". Conforme se observa pela narrativa transcrita, não há sequer a comprovação de que a apreensão do armamento consistente na materialidade delitiva tenha decorrido do ingresso indevido dos policiais na residência do paciente, eis que o relato exposto indica que a entrega do armamento se deu de forma voluntária. Válido frisar que não há qualquer elemento nos autos que infirme a credibilidade do relato prestado pelos policiais, os quais, por se tratarem de servidores públicos no exercício da função, possuem fé pública, cuja presunção relativa da veracidade dos seus relatos somente cederiam diante de prova em sentido contrário. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA