HC 960217 - DECISAO

HC 960217 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca substituição de recurso e não haver demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime (fundamentado no art. 118, I da LEP e na jurisprudência do STJ), o habeas corpus não conhece, sendo necessária a impugnação pelos meios...

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Parties
Paciente: JOEL MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão De Regime, Falta Grave, Uso De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo, Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal, Art. 118, I Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão De Regime Falta Grave Uso De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal +1 more

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Parties

JOEL MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 configuração de falta grave por posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo
  3. 3 possibilidade/obrigatoriedade da regressão de regime prevista no art.118, I da LEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca substituição de recurso e não haver demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime (fundamentado no art. 118, I da LEP e na jurisprudência do STJ), o habeas corpus não conhece, sendo necessária a impugnação pelos meios recursais próprios; além disso, a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Requisitadas informações.