HC 816643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIÔNATA SILVA DA GLÓRIA em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, nos autos n. 015036-31.2020.8.21.0003 e manteve a pronúncia do ora impetrante pelo crime do art. 121, caput na forma do artigo 14, inciso II do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, requerendo a impronúncia deste, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, que a acusação teria se baseado apenas em elementos informativos colhidos durante a fase policial, que não teriam sido foram confirmados durante a instrução processual e, subsidiariamente, postula a revogação da prisão preventiva. O recurso foi conhecido e negado provimento (fls. 20-32). Nesta via, em suas razões, o impetrante alega que: a) a decisão de pronúncia, que determina a submissão do réu ao Tribunal do Júri, foi errônea e inconstitucional; b) que a decisão foi baseada em informações obtidas na fase extrajudicial (fase policial), sem confirmação ou ratificação durante a fase judicial, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal; c) que na ausência de provas concretas e indícios mínimos de autoria, não seria constitucional adotar o princípio in dubio pro societate; d) menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça que rejeitam a valoração de provas obtidas extrajudicialmente sem confirmação em juízo (fls. 3-19). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem, de ofício, para que seja impronunciado o paciente (fls. 649-654). É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos é se há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que decidiu que além de prova da materialidade, existiriam indícios suficientes de autoria aptos a conduzirem o processo. No presente writ, a defesa alega a ausência de indícios de autoria suficientes e aptos ao embasamento da pronúncia. Aduz que a pronúncia, de forma inválida, baseou-se apenas em testemunhos indiretos (por "ouvir dizer") colhidos na fase extrajudicial e que não teriam sido confirmados em juízo. No mérito, pugna pela impronúncia do acusado e aduz violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. É assente nessa Corte Superior o entendimento de que, caso se constate manifesta e flagrante ilegalidade, deve ela ser afastada, por meio da concessão da ordem, de ofício. Considerando a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao § 2º, do artigo 654, do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 20-32): , Em acréscimo, anoto que a sedizente vítima, a despeito de ter afirmado em juízo que, por ocasião dos fatos, "(..) portava uma arma de fogo, a qual disparou de forma involuntária, atingindo-o na perna", na fase administrativa apresentou outra versão. Observe-se: "(..) Relata que hoje antes de levar os tiros um indivíduo trouxe um celular para que ele atendesse. Quando atendeu um indivíduo conhecido como "Nariga1", que está preso, mandou ele vazar. E neste tempo saíram dois indivíduos dos pátios já efetuando disparos da direção da vítima. Relata que foi atingido apenas por um disparo que o atingiu na perna direita (..) A vítima relata que os indivíduos que efetuaram os disparos são conhecidos como "Miné" , de nome Jéferson, e"Gordo"." ( evento 3, PROCJUDIC1- fl. 43) O recorrente Dionata, por sua vez, também na fase pré-processual, assumiu "(..) ter efetuado o disparo de arma contra Jéferson Fraga onde um deles acertou a perna" (evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 47). Já o corréu Jéferson Luis disse que "(..) Dionata estava em sua casa e atirou contra "Campana2". O disparo de arma de fogo pegou na perna de "Campana"." (evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 51). Reproduzida a prova oral, consigno que a decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação delineada pelo Ministério Público foi praticada pelo acusado, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso em comento, as defesas dos réus Dionata e Patrick aduziram que a pronúncia foi fundamentada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos no inquérito e em depoimentos de ouvir dizer. A respeito do tema, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no HC n. 180.144/GO (Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., D Je 21/10/2020),assentou que a pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. O caso ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial. Deveras, além dos relatos na fase inquisitorial que apontam o réu Dionata como sendo um dos autores do disparo de arma de fogo que atingiu a vítima, e o corréu Patrick como mandante do crime contra a vítima Jéferson Fraga, há prova testemunhal, produzida em juízo, que se coaduna com os demais elementos de informação. Com efeito, segundo o depoimento judicializado de Rafaella Fragoso Oliveira, o ofendido, durante o seu depoimento, informou "(..) ter sido vítima de disparos de arma de fogo, apontando como suposto autor dos disparos o indivíduo de alcunha "Gordo" - posteriormente identificado como sendo Dionata - o qual teria agido sob ordem "Nariga", alcunha pela qual Patrick é conhecido. A dita vítima contou ainda, que Dionata, quando dos disparos, estaria na companhia deum indivíduo conhecido como "Miné", posteriormente identificado como sendo Jéferson Luís Alves Pereira. Assegurou, ainda, que durante o depoimento policial, o réu Dionata "(..) confessou a autoria do delito, bem como que durante o depoimento policial, o réu Dionata "(..) confessou a autoria do delito, bem como confirmou a presença de "Miné", o qual não estaria portando arma de fogo". Nesse cenário, não identifico violação ao disposto no artigo 155 do CPP, porquanto há indícios necessários para a manutenção da pronúncia dos réus, com base em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, bem como em testemunho em juízo. Segundo o art. 239 do CPP, "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". A pronúncia e o eventual julgado que a mantém devem limitar-se ao apontamento da existência de prova da materialidade e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, no caso, opinou pela concessão da ordem de ofício, aduzindo que a pronúncia do ora impetrante tem lastro probatório frágil. Nesse sentido (fls. 649-654): "A testemunha citada no voto, a policial civil Rafaella Fragoso Oliveira, não presenciou o fato e seu depoimento consiste apenas na reprodução do que a vitima, Jéferson Fraga, afirmou em sede policial, logo em seguida ao incidente (fl. 39/41): .. Ocorre que, em juízo, a vítima Jéferson mudou seu depoimento, afirmando ter sido ele mesmo o autor do disparo acidental que feriu sua perna, bem como que nenhum dos indiciados portavam armas de fogo (fls. 37/39): .. Nenhum dos outros depoentes ouvidos em juízo afirmou ter presenciado os fatos e tampouco constam provas materiais que apontem a autoria de Diônata. A oitiva da policial Rafaela, portanto, é o único elemento de convicção produzido na audiência de pronúncia, consistindo em prova inábil a sustentar a imputação da autoria, tendo em vista tratar-se de testemunho indireto posteriormente contraditado em juízo. O depoimento de Rafaela acerca da confissão extrajudicial de Diônata também não é suficiente para manter a pronúncia, pois o imputado, em juízo, negou a autoria, além de ter descrito os fatos de forma congruente com a narrativa da vítima Jéferson." Da análise dos autos, verifico que de fato merece prosperar a tese apresentada pelo impetrante. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta" (HC 265.842/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016). Ocorre que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de não admitir que a pronúncia esteja fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir falar", sem que haja indicação dos informantes e/ou de outros elementos que corroborem tal versão, tampouco que seja baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva da persecução penal. Assim, entende-se que não se pode impor ao denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo a ensejar o início da persecução criminal. Além disso, o entendimento desta Corte Superior é de que a confissão extrajudicial não corroborada em juízo é insuficiente, por si só, para legitimar a decisão de pronúncia acerca da autoria delitiva. Nesse sentido: "De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que nem sequer deveria ter sido admitido. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem peculiaridades em permanente discussão, até mesmo nos Tribunais Superiores, a respeito da possibilidade de revisão dos julgamentos de mérito, da extensão dessa revisão, o que torna mais acertado exigir maior rigor na fase de pronúncia." (AgRg no HC n. 890.837/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Verifico, na espécie, não ser viável admitir o prosseguimento da ação penal com fundamento, unicamente, em elementos de informação produzidos na fase policial, consistentes na confissão extrajudicial (na fase judicial, o acusado negou os fatos) e em testemunhos indiretos, de insuficiente valor probatório, não ratificados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. A testemunha policial ouvida em juízo confirma que a vítima teria confirmado que Diônata seria o autor dos fatos na fase extrajudicial, contudo em juízo a própria vítima nega essa versão, afirmando ter sido ele mesmo o autor do disparo acidental que feriu sua perna, bem como que nenhum dos indiciados portavam armas de fogo. E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO POR "OUVIR DIZER". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é inidônea a fundamentação da pronúncia proferida em face de acusado, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, quando amparada "apenas" em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer) mesmo quando este for colhido em juízo. Precedentes. II - No presente contexto, a pronúncia se fundamentou somente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimento policial de hearsay (ouvir dizer) colhido em juízo, indicando-se apenas nominalmente a possível autoria do ora agravado. Como se observa, tal testemunho se baseou em um simples e desqualificado "ouvir dizer" que o agravado seria o autor do delito, já que ele sequer foi preso em flagrante. Vale destacar ainda que nenhuma das demais testemunhas de acusação compareceu em juízo, já que não encontradas. Por outro lado, no caso concreto, sequer o não comparecimento delas pôde ser atribuído ao agravado. III - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.232/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 10/10/2023.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS DE INQUÉRITO. ART. 155 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A matéria relativa à violação do art. 155 do CPP e à imprestabilidade dos testemunhos indiretos não foi apreciada no acórdão impugnado. Contudo, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem, de ofício. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O Magistrado sumariante fez expressa referência aos depoimentos das vítimas prestados na fase policial para fundamentar sua decisão. Além disso, a única testemunha ouvida em Juízo não presenciou o fato, apenas fez referência a informações transmitidas por terceiros. 4. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP). (HC n. 776.333/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, anulando a sentença de pronúncia por falta de mínimas provas diretas e judicializadas da autoria dos fatos imputados, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia caso surjam novas provas. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA