HC 879724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBERSON ANDRIEL SILVA DE AMORIM, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude do julgamento do Habeas Corpus n. 5332439-90.2023.8.21.7000/RS, onde foi inadmitida a pretensão de trancamento da Ação Penal. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, em razão da posse irregular de sete munições de uso permitido, bem como que já foi beneficiado outras duas vezes com transação penal. A impetrante defende a atipicidade da conduta, porque seria incidente o princípio da insignificância. Sustenta que o réu é primário, não registra antecedentes e o contexto em que realizada a apreensão não se mostra desfavorável. Colaciona jurisprudência. Postula, por tais motivos, a concessão da ordem em sede liminar, para suspender o curso da ação penal até o julgamento do writ. No mérito, busca a concessão da ordem para trancar a ação penal na origem, pela atipicidade do fato. A liminar foi indeferida (fls. 224-225). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 228-257). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 260-262). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Com efeito, verifico que o Tribunal local afastou justificadamente o pretendido reconhecimento da insignificância com amparo nos elementos de prova presentes nos autos e tendo em vista as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do fato, que envolveu a apreensão das munições em contexto de investigação de tráfico de drogas. Destaca-se (fl. 96): " .. Conforme vem decidindo este órgão colegiado, a conduta de possuir ínfima quantidade de munição, quando não acompanhada de arma de fogo capaz de deflagrar sua carga, não ofende, a princípio, o bem jurídico tutelado, consistente na incolumidade pública e/ou na paz social, tratando-se, portanto, de fato atípico. Contudo, o limite quantitativo que vem sendo adotado são seis munições, sendo que, na hipótese dos autos, foram localizadas sete munições intactas, o que já extrapola o critério quantitativo, todas funcionais, como atestado pelo laudo pericial nº 184070/2019 (3.1, fls. 33/34). De todo modo, conforme vem sendo defendido nesta Câmara, mesmo em patamar inferior ao quantitativo referido, nada impede seja afastada a tese, pois "o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio." (STF, HC 175945 AgR). No caso dos autos, as munições foram apreendidas em contexto de investigação de tráfico de drogas, bem como o paciente já foi beneficiado outras duas vezes com transação penal, a demonstrar que não é pessoa incauta. Nessas circunstâncias, caracteriza-se o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, pelo qual, na origem, foi o paciente beneficiado com a suspensão condicional do processo. A partir disso, não há falar em insignificância do crime em exame. A conduta, portanto, é típica. .. " Outrossim, a conclusão adotada pela Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE APREENSÃO DE DROGAS E INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, não há como se reconhecer a presença de excepcionalidade apta a permitir a aplicação do princípio em relação ao crime previsto no art. 16 na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pois, conforme premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não obstante a quantidade de munições e entorpecentes apreendidos, há indícios da periculosidade social e da maior reprovabilidade da conduta em face da descoberta de suposta posse ilegal de munições de uso restrito no contexto de apreensão de drogas e investigação de possível tráfico, o que torna não recomendável a aplicação do princípio da bagatela no presente momento processual. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 200.739/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA