HC 805467 - DECISAO

HC 805467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era, ordinariamente, substitutiva de recurso e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que transitou em julgado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por organização criminosa em elementos probatórios independentes e não se justificou o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 limites da intervenção em veredictos do Tribunal do Júri (art. 593, III, alínea d, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era, ordinariamente, substitutiva de recurso e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que transitou em julgado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por organização criminosa em elementos probatórios independentes e não se justificou o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se