HC 874761 - DECISAO

HC 874761 - DECISAO

O habeas corpus foi empregado de forma substitutiva ao recurso próprio, situação que inviabiliza seu conhecimento nesta Corte; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a concessão de ofício, e as alegações sobre prova e nulidade exigem reexame do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão n. 5318945-45.2023.8.09.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Pronúncia, Prova Testemunhal De "ouvir Dizer", Trânsito Em Julgado, Controle De Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Pronúncia Prova Testemunhal De "ouvir Dizer" Trânsito Em Julgado Controle De Admissibilidade Do Writ

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Parties

AILTON PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão n. 5318945-45.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 nulidade da pronúncia por fundamentação em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi empregado de forma substitutiva ao recurso próprio, situação que inviabiliza seu conhecimento nesta Corte; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a concessão de ofício, e as alegações sobre prova e nulidade exigem reexame do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não deve ser conhecida e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.