HC 873733 - DECISAO

HC 873733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal cabível sem demonstrar ilegalidade flagrante; a publicação da jurada ocorreu após o término da sessão plenária, não configurando 'prévia disposição' nos termos do art. 449, III, CPP; houve certificação dos Oficiais de Justiça sobre a...

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Parties
Paciente: GABRIELA LUCAS JULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Manifestação De Jurado, Incomunicabilidade De Jurados, Art. 449, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Manifestação De Jurado Incomunicabilidade De Jurados Art. 449, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

GABRIELA LUCAS JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 caráter posterior da manifestação de jurada em rede social e sua incidência na causa de nulidade prevista no art. 449, III do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ em lugar de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal cabível sem demonstrar ilegalidade flagrante; a publicação da jurada ocorreu após o término da sessão plenária, não configurando 'prévia disposição' nos termos do art. 449, III, CPP; houve certificação dos Oficiais de Justiça sobre a incomunicabilidade dos jurados e não foi demonstrado prejuízo à ré, razão pela qual o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.