HC 954386 - DECISAO

HC 954386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser interposto em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento extraordinário; ademais, a revisão criminal foi indeferida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, razão pela qual não se vislumbrou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: CLEVERSON BON FIM; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/06), Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/06) Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON BON FIM

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova obtida pela abordagem da guarda civil municipal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser interposto em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento extraordinário; ademais, a revisão criminal foi indeferida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, razão pela qual não se vislumbrou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.