HC 830121 - DECISAO

HC 830121 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso próprio, não cabendo seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; de todo modo, examinados os fundamentos, não se constatou ilegalidade prima facie, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria da...

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Parties
Paciente: Everton Douglas de Oliveira Santos; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

Everton Douglas de Oliveira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 uso de condenação prescrita para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso próprio, não cabendo seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; de todo modo, examinados os fundamentos, não se constatou ilegalidade prima facie, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria da pena e para a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.