HC 974116 - DECISAO

HC 974116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o acórdão local, com base nas provas (busca domiciliar precedida de diligências, apreensão de arma, munição, carregadores, droga, dinheiro e indícios de ligação com terceiros), afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a revisão do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER LUCAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Ilegalidade, Revisão Probatória Vedada Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilegalidade Revisão Probatória Vedada Em Habeas Corpus

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Parties

VAGNER LUCAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Legalidade de busca domiciliar sem mandado quando precedida de fundadas razões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o acórdão local, com base nas provas (busca domiciliar precedida de diligências, apreensão de arma, munição, carregadores, droga, dinheiro e indícios de ligação com terceiros), afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a revisão do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se