HC 940561 - DECISAO

HC 940561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de incompetência e de nulidade das provas oferecidas como razão do writ não foram objeto de discussão pelo Tribunal a quo, de modo que a análise pela Corte Superior importaria em supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo o Tribunal estadual examinado e rejeitado a nulidade das interceptações com base em provas independentes, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Confisco De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por alegada conexão entre crimes comuns e eleitorais
  2. 2 ausência de decisão expressa autorizando investigação de autoridades com prerrogativa de foro
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas e provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de incompetência e de nulidade das provas oferecidas como razão do writ não foram objeto de discussão pelo Tribunal a quo, de modo que a análise pela Corte Superior importaria em supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo o Tribunal estadual examinado e rejeitado a nulidade das interceptações com base em provas independentes, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.