HC 932574 - DECISAO

HC 932574 - DECISAO

Houve cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta apta a justificar exasperação acima do mínimo legal, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443/STJ; diante do flagrante ilegalidade, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Paciente: Alexandro Campos dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar do cálculo da reprimenda a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena do paciente para 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

Alexandro Campos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta apta a justificar exasperação acima do mínimo legal, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443/STJ; diante do flagrante ilegalidade, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar do cálculo da reprimenda a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena do paciente para 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Orders

  • Afastar do cálculo da reprimenda a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa