HC 831241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO LUIZ MARTINS DE ALMEIDA, de próprio punho e em causa própria, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que negou provimento à apelação criminal (processo n. 0028781-51.2010.8.19.0204). Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro veio aos autos, pugnando por nova vista após prestadas as informações (fl. 24). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 26-64). Com as informações foi aberta vista dos autos à Defensoria Pública estadual (fls. 38 e 41-42), que não se manifestou. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus, com recomendação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o pedido seja processado como revisão criminal (fls. 71-72). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, verifico ainda a partir das informações prestadas que o acórdão que negou provimento ao recurso do paciente já transitou em julgado em 12/11/2012 (fl. 31). Diante disso, o writ não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Por fim, em atenção à recomendação do Ministério Público Federal, e considerando que a impetração se deu de próprio punho e em causa própria, sem atuação de defesa técnica, entendo como melhor medida não a remessa dos autos ao Tribunal de origem, mas sim a intimação direta da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para avaliar a situação do paciente e, se for o caso, propor as medidas judiciais que entender necessárias perante o Juízo local competente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. EMENTA