HC 852315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO GOMES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0002884-27.2023.8.26.0509. Consta dos autos que o juízo da execução penal reconheceu a falta disciplinar grave, consistente na imputação de ser o paciente responsável "por aliciar visitantes a trazerem ilícitos para a unidade, sendo apontados como ""JET"" da unidade", determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção da data-base para fins de progressão de regime (fl. 548-550). No julgamento do agravo em execução penal interposto pela defesa, o Tribunal negou provimento ao recurso (fl. 580-587). No presente habeas corpus, o impetrante alega a coação ilegal consistente na nulidade por ausência da oitiva judicial do paciente antes da homologação da falta grave. Assevera a falta de provas ou, subsidiariamente, que a falta deve ser considerada média (fl. 3-10). Pede a concessão da ordem, nos seguintes termos: Ante todo o exposto, requer que seja DEFERIDO presente pedido, para reformar a decisão de primeira instância e seja o paciente absolvido da imputação que sobre ele recai. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da falta para de natureza média, restabelecendo-se, da mesma forma, o regime semiaberto. Caso não seja este o entendimento, requer-se a realização de audiência para oitiva judicial, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados, bem como a fim de que se decida, caso o procedimento judicial leve à conclusão de que praticada a falta grave, sobre as consequências da falta nos benefícios da execução. Caso não se entenda pela realização da oitiva judicial e caso homologada a falta grave, requer-se seja declarada a perda de apenas 01 dia remido ou a remir, bem como que não haja determinação de interrupção dos lapsos para fins de benefício, por absoluta falta de amparo legal a esta providência. A autoridade coatora prestou informações (fl. 615-628 e 631-641). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 643-648). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão do reconhecimento e homologação de falta grave no curso da execução penal. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de agravo em execução interposto pela defesa, entendeu que houve a devida comprovação da falta grave imputada ao paciente, nos seguintes termos (fl. 580-587): .. A imputação restou bem demonstrada pela prova oral, especialmente os depoimentos dos agentes Edson Fernandes de Oliveira e Edson Roberto Leite (fls. 488/489). Relataram que, diante de denúncias de outros sentenciados indicando o Agravante e outros dois reeducandos como "JET", isso é, lideranças negativas entre os presos. Registraram que, diante de tais denúncias, passaram a acompanhar diariamente as atividades desses sentenciados, constatando que realizavam "reuniões no interior do pavilhão, com a finalidade de promover paralisações no intuito de impor seus ideais, induzindo os presos à prática de movimentos subversivos" (fl. 488). Ressaltaram, ainda, que esses sentenciados, entre eles o Agravante, possuem registros de faltas disciplinares análogas. Incabível sustentar a tese de que os depoimentos dos servidores não são aptos para comprovar os fatos imputados ao reeducando. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária possuem presunção de idoneidade, merecendo credibilidade, vez que foram prestados em pleno exercício de função pública e de forma segura e coesa, sem indício nos autos que os infirme. .. Inexiste razão para se negar crédito às declarações dos agentes de segurança penitenciária, visto que não teriam qualquer motivo para incriminar alguém falsamente, tanto que nada de concreto nesse sentido foi apresentado pela defesa. A negativa de autoria apresentada pelo Agravante, outrossim, vem desprovida de indícios que a corroborem ou que infirmem as palavras dos funcionários públicos. Tampouco há que se falar em falta de individualização da conduta ou "sanção coletiva", uma vez que os sentenciados foram pessoalmente identificados de acordo com as informações obtidas de outros sentenciados e pela observação dos próprios agentes penitenciários. .. De fato, não se confunde "sanção coletiva" com a prática do mesmo ato de indisciplina por mais de um detento. Ao contrário, uma vez que os autuados foram individualmente indicados como responsáveis pelo mesmo movimento de subversão, é apenas proporcional que a sanção aplicada a cada um deles seja semelhante. Nem se pode vislumbrar atipicidade ou menor gravidade a ser atribuída às condutas. Mais do que mera inconveniência, a promoção de atividades subversivas e a identificação como "JET" são fortes indícios de envolvimento com a criminalidade organizada e de premeditação de crime contra servidor. .. Da mesma forma, no caso, a identificação como "JET" e a atuação do Agravante como liderança entre os sentenciados, constatada pelos servidores, são elementos que se amoldam à previsão do artigo 50, I, da Lei de Execução Penal, caracterizando participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Assim, ameaçam a ordem interna do estabelecimento prisional, constantemente desafiada pela atuação de organizações criminosas. O r. decisum hostilizado, assim, apresenta-se irrepreensível ao homologar o procedimento administrativo, reconhecendo a prática de falta grave por parte do ora Agravante. No tangente à perda dos dias remidos ou a remir, a fração de 1/3 (um terço) foi bem aplicada e justificada no r. decisum, apontando-se a gravidade e a necessidade de repressão e prevenção à conduta que, como já visto, é atentatória contra a segurança interna do estabelecimento. Verifica-se, assim, que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: a) é desnecessária a oitiva judicial do apenado quando a homologação da falta grave é precedida de processo administrativo disciplinar e b) é proporcional e razoável a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em casos de indisciplina: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OUVIDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental alegando constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta grave em procedimento administrativo disciplinar, em que o apenado não foi ouvido perante a autoridade judicial II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade no procedimento administrativo disciplinar quando o apenado é ouvido perante a autoridade administrativa com assistência de defesa técnica. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ dispensa a ouvida judicial do apenado se o procedimento administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa. 4. A falta grave foi devidamente apurada e homologada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ouvida judicial do apenado é desnecessária se o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 533; STJ, AgRg no HC 752.366/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgRg no HC 859.433/SP, Quinta Turma, Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/2/2024; STJ, AgRg no HC 782.937/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no HC n. 935.169/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera dispensável a audiência de justificação para o Juiz da VEC homologar a falta grave precedida de apuração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. A providência somente é exigida quando houver regressão definitiva de regime, o que não ocorreu. 2. As instâncias ordinárias indicaram a confissão do apenado, fotografias e depoimentos de agentes penitenciários para concluir pela prática do ato de indisciplina. Nesse contexto, o habeas corpus não comporta o revolvimento de provas para fins de absolvição ou desclassificação da conduta. 3. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para futura progressão de regime e justifica a perda de 1/3 dos dias remidos, motivada consoante os critérios norteadores do art. 57 da LEP. 4. Agravo regimental não provido . (AgRg no HC n. 860.831/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Não bastasse, para que fosse possível desconstituir as premissas do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. Nesse sentido: "A análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falt a de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n.º 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA