HC 682489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Sergio Francisco Siepko, de Waldelei Schmidt e de Luciano Oscar Schmidt, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 0007315-31.2013.8.24.0018 , em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 506/513): APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDES E ELEVAÇÕES ARBITRÁRIAS DE PREÇO EM LICITAÇÕES, FALSIDADES IDEOLÓGICAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (LEI N. 8.666/93, ARTS. 90 E 96, I; CP, ARTS. 299 E 288, ESTE COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS DOZE RÉUS CONDENADOS. NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PRELIMINAR QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS REUNIDAS NA AÇÃO PENAL - SOLUÇÃO POSSÍVEL NO MÉRITO DO APELO - PREJUÍZOS PORVENTURA VERIFICADOS APROVEITADOS PELOS RÉUS POR EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. I - O entendimento sedimentado é de que o "julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, AgRg no AR Esp 1.130.386/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 24.10.2017). II - Questionada na via recursal a não análise de todas as teses defensivas, com a concomitante argumentação de não comprovação das práticas objeto da condenação, há, em princípio, duas formas de encarar a sentença: (i) uma primeira, na qual as provas apontadas bastam ao édito condenatório, tornando prescindível o enfrentamento de todas as alegações de defesa, conforme orientação superior; e (ii) outra, no sentido contrário, em que uma ou mais teses defensivas eram realmente capazes de derruir as acusações, tornando desacertada a condenação. Concluir qual delas corresponde à solução do caso, porém, só é possível ao enfrentar o mérito do recurso, porque resulta diretamente do cotejo analítico das alegações e provas reunidas na ação penal, de sorte que eventual omissão prejudicial aos acusados, se reconhecida, aproveita-se-lhes por meio da absolvição, se for o caso. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AVENTADA OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES ANTERIORES À LEI N. 12.234/2010 - RAZÃO EM PARTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SOMENTE ALCANÇA AS PRÁTICAS DE FRAUDE LICITATÓRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA LEVADAS A EFEITO ANTES DOS 4 (QUATRO) ANOS QUE PRECEDERAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, §§ 1º E 2º (VIGENTES À ÉPOCA) DO CP - RECURSOS ALUDINDO À PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EXTENSÃO DE EFEITOS PARA OS CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO (CPP, ART. 580). I - A prescrição da pretensão punitiva, por fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, pode observar data anterior à do recebimento da denúncia para o reconhecimento com base na pena em concreto (aplicada na sentença condenatória), forte nos §§ 1º e 2º do art. 110 do CP, vigentes ao tempo das práticas. II - Reconhecido o transcurso do prazo prescricional entre o cometimento de parte dos fatos delituosos e o recebimento da denúncia, justifica-se, além prover os correspondentes recursos, conceder-lhes também efeito extensivo, a fim de que demais acusados na mesma situação, silentes a respeito da prescrição, recebam igual tratamento, extinguindo-lhes a punibilidade (CPP, art. 580). FRAUDES CONTRA O CARÁTER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93, ART. 90). QUESTIONAMENTOS ACERCA DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E TAMBÉM DO PROVEITO OBTIDO PELOS ENVOLVIDOS - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME FORMAL - INFRAÇÃO PENAL VERIFICADA ASSIM QUE EMPREGADA FRAUDE EM PREJUÍZO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A jurisprudência, a respeito da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/93, é firme no sentido de se tratar de delito formal, que, para restar configurado, dispensa a demonstração do prejuízo causado ao erário, assim como da vantagem indevida obtida pelos agentes responsáveis. Entende-se que a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal é depreendida da simples quebra da competitividade entre os interessados em contratar com a Administração, resultado da fraude empregada contra a lisura do certame, daí restando configurada a prática criminosa (STJ, AgRg no R Esp n. 1.793.069/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 10.9.2019; E Dcl no R Esp n. 1.623.985/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 5.9.2019; AgRg no AR Esp n. 1.345.383/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 3.9.2019; RHC n. 94.327/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 13.8.2019; AgRg no R Esp n. 1.533.488/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13.12.2018). PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR NAS LICITAÇÕES - DEFENDIDA POSSIBILIDADE - ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CRIADAS E ADMINISTRADAS POR SÓCIOS COMUNS (ALGUNS COM PARENTESCO ENTRE SI) - UTILIZAÇÃO DAS DIFERENTES PESSOAS JURÍDICAS PARA OBTER VANTAGENS E SIMULAR CONCORRÊNCIA - PROMOÇÃO DE DISPUTAS FICTÍCIAS ENTRE AS DUAS EMPRESAS DO GRUPO CRIMINOSO - ATUAÇÃO DE UMA DESSAS SOCIEDADES COM ARTIFICIOSA APARÊNCIA DE MICROEMPRESA - PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO MALICIOSAMENTE USADA PARA DESEQUILIBRAR AS DISPUTAS (LC N. 123/06, ART. 44) - AJUSTE PRÉVIO COM EMPRESA FORNECEDORA PARA AFASTAR OUTROS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO (PRÁTICA ANTICOMPETITIVA DENOMINADA "MAPEAMENTO" ENTRE OS ENVOLVIDOS) - ILEGALIDADES GRITANTES. I - A disputa em licitações de empresas criadas e administradas pelo mesmo grupo de pessoas, com falsa aparência de adversárias e combinação prévia de qual deveria vencer, simulando concorrência e contando com o recurso de oferecer propostas em benefício indistinto às duas empresas, constitui meio eficiente para afastar e prejudicar terceiros interessados em contratar com o Poder Público, e assim caracteriza nítida fraude contra a competitividade própria dos certames licitatórios. II - Da mesma forma, o ajuste entre sócios de empresa de relevante porte para o fim de criar uma segunda sociedade, com denominação distinta e aparência de microempresa, e utilizá-la para ter assegurada a preferência de contratação trazida pela LC n. 123/06, evidencia igualmente fraude contra o caráter competitivo das licitações. Agindo juntas empresa principal e pretensa microempresa, nesses moldes, resta claro o prejuízo a reais empresas de micro e pequeno porte, incapazes de concorrer em condições mínimas de igualdade, e também a médias e grandes empresas, privadas da mesma preferência de contratação (lance de desempate) assegurada à microempresa fraudulentamente operada pelo grupo (LC n. 123/06, art. 44, §§ 1º e 2º). Afora isso, as sociedades conseguiam vencer licitações com o oferecimento de produtos e/ou serviços a preços maiores, deixando a microempresa fictamente empatada com a empresa principal para, em seguida, manipular a cobertura, ou não, de eventual melhor apresentada (LC n. 123/06, art. 45, I e § 1º). III - Por reduzir a disputa ínsita ao procedimento licitatório, caracteriza prática anticompetitiva, e por consequência também fraude contra a licitação, o prévio ajuste entre empresa licitante e fornecedora do objeto licitado, a fim de impedir a participação na disputa de outros revendedores interessados em contratar com o Poder Público. Isso, com muito mais razão, quando é prévia e clandestinamente pactuada a exclusividade de determinada empresa nas disputas de licitações promovidas em expressiva parcela do estado federado, à margem de qualquer critério ou justificativa aceitável, e o objeto licitado compreende produtos de informática deveras específicos, fornecidos por pouquíssimas empresas, com propositada reserva e dominação de mercado. ENVOLVIMENTO DOS RESPONSÁVEIS POR EMPRESAS CONCORRENTES - INSURGÊNCIA A RESPEITO DA ATUAÇÃO DE CADA QUAL - IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA - DEMONSTRAÇÃO SEGURA NOS AUTOS DE QUE TAIS INDIVÍDUOS FORNECIAM E PERMITIAM A UTILIZAÇÃO DAS SUAS EMPRESAS PARA A SIMULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO ESPECIALMENTE APOIADO EM DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO - CONCURSO PARA AS PRÁTICAS FRAUDULENTAS TAMBÉM CONFIRMADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. I - As declarações do réu colaborador, somadas às interceptações telefônicas, palavras dos demais acusados e objetos apreendidos nos estabelecimentos das empresas investigadas, permitem identificar e se convencer do modus operandi adotado pela quadrilha, que acertava com empresas concorrentes a formulação de falsas propostas e participação fictícia nos procedimentos licitatórios, encenando verdadeira atuação no grande teatro em que transformadas as competições públicas. II - Os sócios-responsáveis de sociedades empresárias que contribuem para fraudar licitações, simulando concorrência com o fornecimento e permissão de uso dos documentos das suas empresas em prejuízo das disputas públicas, muitas vezes representando pessoalmente as sociedades nas competições fictas promovidas, responsabilizam-se pela totalidade dos ilícitos penais para os quais deliberadamente concorreram. ENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO EM PROVEITO DOS INTERESSES DO GRUPO CRIMINOSO - NEGATIVA DE TER CONCORRIDO PARA AS FRAUDES LICITATÓRIAS - NÃO ACOLHIMENTO - INDIVÍDUO RESPONSÁVEL PELA LISURA DAS COMPETIÇÕES PÚBLICAS E COM GRANDE PODER DE INGERÊNCIA NA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO CLARAMENTE VOLTADA PARA RESTRINGIR E VIABILIZAR A ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS LICITADOS EM FAVOR DA QUADRILHA - SABIDA INEXISTÊNCIA DE COMPETIÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - CONCURSO PARA AS FRAUDES QUE TRANSPARECE. Servidor público (Secretário de Administração, presidente da comissão de licitação e pregoeiro) que, ajustado com demais agentes criminosos, valendo-se do poder de ingerência e funções públicas exercidas no âmbito municipal, viabiliza e permite a participação nas licitações de apenas empresas determinadas, operacionalizando a simulação de concorrência entre os admitidos, com a criação de entraves à disputa por outros interessados em contratar com o Poder Público, exige ser responsabilizado pela integralidade das práticas delituosas para as quais concorreu. ELEVAÇÕES ARBITRÁRIAS DE PREÇO NAS LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93, ART. 96, I) - ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS OBJETOS LICITADOS - JUSTIFICAÇÃO TEMERÁRIA - ADJUDICAÇÕES OCORRIDAS SEM NENHUMA COMPETIÇÃO - EXPRESSIVA E DESTOANTE VARIAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO - SUPERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO COBRADO DE EMPRESA PRIVADA PELO MESMO PRODUTO - SOBREPREÇO CONFIRMADO. A elevação arbitrária, e fraudulenta, de preços em licitação, prevista pelo art. 96, I, da Lei n. 8.666/93, resta suficientemente comprovada quando, após uma dezena de contratações com o Poder Público, conquistadas através de nenhuma competição, é possível observar expressiva disparidade - livre de justificativa bastante - nos preços impostos aos objetos licitados, muitos deles alcançando o dobro, o triplo, ou até mais, do praticado em negócio entabulado com empresa privada para o mesmo produto. FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIFERENTES INTEGRANTES DA QUADRILHA - IMPOSSIBILIDADE DE LHES DISPENSAR IDÊNTICO TRATAMENTO - CONDUTAS DISTRIBUÍDAS ENTRE INDIVÍDUOS COM E SEM CONTROLE FINAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA DOS ACUSADOS CONDENADOS POR DELITOS SOBRE OS QUAIS NÃO DETINHAM CONTROLE FINALÍSTICO - SENTENÇA REPARADA PONTUALMENTE NESSE PARTICULAR. I - Dentro da estrutura de um grupo criminoso, é perfeitamente possível a responsabilização penal dos integrantes a partir de diferentes critérios. Aqueles que idealizam e levam a efeito as práticas criminosas, do planejamento à execução de todos os atos necessários à consecução dos ilícitos (diretamente ou por terceiros), considerados senhores dos fatos, com controle final dos delitos, responsabilizam-se pela integralidade das infrações penais determinadas pelo grupo. Ao revés, aqueles integrantes abaixo na estrutura, que seguem ordens, obedecem às determinações e orientações dos verdadeiros controladores dos fatos, sem poder de decisão na realização dos delitos, têm a responsabilidade limitada às infrações em que, em alguma medida, seja com maior ou menor intensidade, tiveram algum envolvimento (direto ou indireto). II - Exige-se, assim, guardar a necessária distinção para a responsabilização dos envolvidos em delitos praticados através de grupos criminosos. Em crimes resultantes de fraudes empregadas contra procedimentos licitatórios, cometidos com larga utilização de sociedades empresárias, os sócios-administradores das empresas envolvidas, movidas conscientemente para a consecução dos ilícitos, sujeitam-se a toda sorte de infrações penais consumadas; já os empregados das empresas envolvidas, mesmo à disposição e integrando o grupo criminoso, acaso verificada atuação estritamente vinculada a ordens superiores, só podem ser punidos pelos delitos para os quais concorreram a mando dos autores por detrás (senhores dos fatos). FALSIDADES IDEOLÓGICAS - ALEGAÇÕES A RESPEITO DA ABSORÇÃO PELAS FRAUDES EMPREGADAS CONTRA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - RAZÃO NOVAMENTE EM PARTE - NARRATIVA TRAZIDA NA DENÚNCIA QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTONOMIA DAS FALSIDADES EM RELAÇÃO ÀS FRAUDES - PRODUTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE TAMBÉM NÃO SOLUCIONA O IMPASSE - ABSOLVIÇÃO PROMOVIDA COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEPREENDER A AUTONOMIA DOS CRIMES DE FALSO INTELECTUAL. Ainda que reunidas provas irrefutáveis das práticas de falsidade ideológica imputadas aos acusados, inexistindo clara delimitação na denúncia de quais condutas caracterizadoras do falso intelectual seriam autônomas em relação às fraudes licitatórias, e não permitindo o conjunto probatório divorciar com segurança a relação de causa e efeito naturalmente havida entre as falsidades (meio) e as fraudes (fim), mostra-se de rigor promover a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, VII, do CPP, forte na dúvida que permeia tanto a autonomia dos crimes de falso como a absorção deles pelas fraudes empregadas contra os certames licitatórios vulnerados. FORMAÇÃO DE QUADRILHA - QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO - DISCUSSÃO QUE PERDE FORÇA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES - ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS PARA O COMETIMENTO DESENFREADO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXTRAÍDAS DO LONGO PERÍODO EM QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS E TAMBÉM DA FORTE DEDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA QUADRILHA - CONDENAÇÃO ACERTADA. Para a caracterização e condenação pelo crime de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do CP antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013, é suficiente a demonstração nos autos de que os acusados, em número muito superior a três pessoas, associaram-se para o cometimento de crimes tipificados na Lei n. 8.666/93, preservando firme e eficiente essa relação ao longo do tempo, com caráter manifestamente estável e permanente. RECURSO DO ACUSADO CLÓVIS DESPROVIDO E DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Consta nos autos que os pacientes Sergio e Waldelei foram condenados, cada qual, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, e Luciano foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos tipos penais previstos nos arts. 90 e 96, inc. I, da Lei n. 8.666/1993, e arts. 288 e 299 do Código Penal, em concurso material, deferindo-se o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem proveu parcialmente a apelação criminal para: reconhecer a extinção da punibilidade pelos crimes de fraude à licitação e de falsidade ideológica, relativamente às práticas que envolvem os fatos 1 a 15, restringir a condenação relativamente às fraudes licitatórias à prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, por 37 (trinta e sete) vezes, em razão das fraudes empregadas nos fatos 16 a 58, mantendo-se inalterada a pena fixada para cada um dos acusados; absolver das práticas do crime previsto no art. 299 do CP, e corrigir, de ofício, o regime prisional estabelecido para as penas dos crimes de formação de quadrilha, fixando- se-lhes o regime aberto para iniciar o resgate das penas de reclusão, sem alteração do regime para os demais crimes. Ainda, quanto ao Luciano, absolveu-o das práticas do crime previsto no art. 299 do Código Penal, e reduziu as frações de aumento dos crimes continuados reconhecidos, aplicando-se, para 05 (cinco) práticas do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, e, para o delito previsto no art. 96, I, da Lei n. 8.666/93, a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. No presente mandamus, sustentam a nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da admissão do interrogatório de réu delator após o interrogatório dos pacientes e a concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais. Alegam que há cerceamento de defesa em razão de que foi concedido prazo comum para que as defesas apresentassem suas alegações finais, ainda que fosse inconteste a existência de réu colaborador, o que fere os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório dos Pacientes e dos demais acusados no processo Pugnam pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade decorrente da realização dos interrogatórios dos Pacientes Sérgio e Waldelei anteriormente ao interrogatório do delator Claudir Frigeri e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais para que sejam decretados nulos os atos processuais a partir dos interrogatórios ou da apresentação das alegações finais. O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 693/1118). O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 1122/1127, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Porém, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. As suscitadas nulidades decorrentes da admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais não foram objeto do recurso de apelação, razão pela qual não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria implicaria indevida supressão de instância. Assim, verifica-se que a pretensão não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, mostrando-se inviável seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 7. A questão do alegado excesso de prazo na constrição não foi submetida à análise do Tribunal de origem, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 8 . Habeas Corpus não conhecido". (HC n. 675.593/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. O pedido de prisão domiciliar devido ao risco de contaminação pela COVID-19 no ambiente prisional não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede a análise do tema por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso em habeas corpus não provido". (RHC n. 141.414/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) De outro giro, cumpre destacar que a disciplina que rege as nulidades no processo penal está atrelada, por um lado, à observância da regularidade formal, mas também à necessidade de preservação dos atos processuais, ainda que tenham sido realizados de maneira diversa da estabelecida na norma, sob pena de se privilegiar o formalismo em detrimento da substância dos atos. Por isso, o reconhecimento do vício depende de demonstração concreta do agravo suportado pela parte, o que não ocorreu no caso sob exame. Neste caso, a alegação de nulidade do processo não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento adotado pelo juiz de primeiro grau. Por tudo isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 12/11/2020). 2. In casu, não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que, mesmo que comprovado, o fato de não terem sido encartados aos autos alguns depoimentos prestados em sede inquisitorial não desnatura o amplo acervo probatório constituído, nem serve de balizamento para se pleitear a quebra da cadeia de custódia. 3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípiopas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Súmula 523/STF).Desse modo, como as provas existentes nos autos ou foram colhidas na fase inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados vícios. 4. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 5. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 6. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo delito do artigo 288 do CP. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ausência de prova concreta das práticas delitivas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.764.654/RJ, Quinta Turma, DJe 16/8/2021). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 12/11/2020). 2. In casu, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e e exibição da polícia civil (10.050 maços), não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que ficou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, tal situação não induz à imprestabilidade da prova, tendo em vista que ficou comprovado que os 1.050 maços pertencem mesmo ao acusado, o que configura o delito. 3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse modo, a contradição do número de cigarros apreendidos não proporcionou prejuízo para a demonstração da materialidade do crime imputado ao acusado, sendo indubitável que o réu manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta nos 1050 maços apreendidos. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.847.296/PR, Quinta Turma, DJe 28/6/2021). Assim, não obstante os esforços argumentativos do paciente, não se constata nenhum constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via mandamental. Diante do exposto, denego o Habeas Corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA