HC 960287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FABRICIO ESTEINEKR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n. 0257318-80.2022.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no 157, §2º, Il c.c. §2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso. A defesa opôs embargos de declaração, que foram parcialmente providos apenas para corrigir erro material. Na sequência, a defesa impetrou o presente habeas corpus. Neste writ , o impetrante requer a concessão da ordem para absolver o paciente, em razão da insuficiência probatória, diante de alegada falha no reconhecimento fotográfico, e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena aplicada para afastar a majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista que não foi apreendida arma. Informações a fls. 125/129 e 130/134. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade, principalmente tendo em vista a informação nos autos de que o reconhecimento de FABRICIO seguiu à risca as orientações trazidas pelo HC 598.886/SC (fls.49). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA